Quais as principais ideias do Estatuto da Cidade?

Quais as principais ideias do Estatuto da Cidade?

O principal objetivo do Estatuto da Cidade é determinar diretrizes para orientar o crescimento urbano, o uso e a ocupação do solo de maneira a criar uma sociedade mais justa e sustentável. ... O governo deve adotar padrões de produção, consumo de bens e serviços compatíveis com os limites de sustentabilidade.

Qual é a diferença entre Plano Diretor e Estatuto da Cidade?

Conforme os artigos 39º e 40º do Estatuto da Cidade, o plano diretor é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. É ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físicos/territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais que temos para a cidade.

Qual a Lei do Estatuto da Cidade?

LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Regulamenta os arts. 1 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Art.

O que é e para que servem o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor?

É uma lei federal de número 10.257 que estabelece diretrizes de política urbana no Brasil e de diversos assuntos relacionados a urbanização. Dentre as diversas diretrizes que trata este estatuto, um dele é que os municípios com certas características (abaixo relacionadas) deverão ter um plano diretor municipal.

Quais são as características do Estatuto?

Estatuto é um conjunto de normas jurídicas cuja característica comum é estabelecer regras de organização e funcionamento de uma sociedade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada. Conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas que possam incidir sobre as pessoas ou coisas.

Qual é o Estatuto da cidade?

• Estatuto da Cidade. A lei federal de n.º 10.2, mais comumente chamada de Estatuto da Cidade, foi criada para regulamentar os artigos 1 da Constituição Federal que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade. O Estatuto da Cidade é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras ...

Qual é o Plano Diretor do Estatuto da cidade?

• O Plano Diretor é um dos pontos mais importantes do Estatuto da Cidade. De acordo com a ABNT, trata-se de um instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados.

Quais são os tipos de estatuto?

• Definição, Tipos de Estatutos, para que serve? Estatuto é um conjunto de normas jurídicas cuja característica comum é estabelecer regras de organização e funcionamento de uma sociedade, instituição, órgão, estabelecimento, empresa pública ou privada.

Quais são os instrumentos utilizados no Estatuto da cidade?

• Os instrumentos acima elencados são mecanismos utilizados para cumprimento do objetivo maior do Estatuto da Cidade, que é regulamentar (leia-se: organizar) o uso e a ocupação do solo urbano. São os instrumentos responsáveis por cumprir as diretrizes gerais previstas no Capítulo I, fazendo-as valer na prática.