Qual é a importância do Estatuto do Idoso?
Qual é a importância do Estatuto do Idoso?
Nesse sentido, o Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, isto é, uma Lei Orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que vivem no país.
Qual a importância do Estatuto do Idoso e suas garantias?
Instituído pela Lei 10.741 em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º). ... Entre eles, visa, principalmente, garantia da dignidade humana, princípio consubstanciado na Constituição Federal em seu art. 1º, inciso III.
Como regulamentar o estatuto do idoso?
- Neste cenário, o Estatuto do Idoso trata de regulamentar os direitos e garantias inerentes ao idoso. Além disso, a Lei 10.7 cuida de estabelecer as prioridades e prerrogativas referentes a essa parcela da população.
Qual o direito dos idosos?
- Além disso, a lei estipula que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. Descreve, ainda, que todo atentado ao direito dos idosos será punido na forma da lei e que é dever de todos prevenir a ameaça ou violação a esses direitos.
Quando foi promulgada a lei do idoso?
- Há aproximadamente 15 anos foi promulgada a Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003, também denominado Estatuto do Idoso, a qual representa um grande marco na garantia dos direitos da pessoa idosa.
Como as instituições devem tratar os idosos?
- As instituições têm a obrigação de tratar os idosos com dignidade, preservar seus vínculos familiares e oferecer atendimento personalizado de acordo com as necessidades de cada um. Também devem promover atividades de lazer e comunitárias, além de garantir o cumprimento dos direitos dos idosos.
