O que é o Plano Diretor e o Estatuto da Cidade?

O que é o Plano Diretor e o Estatuto da Cidade?

Conforme os artigos 39º e 40º do Estatuto da Cidade, o plano diretor é “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. É ele quem deve promover o diálogo entre os aspectos físicos/territoriais e os objetivos sociais, econômicos e ambientais que temos para a cidade.

Quais são as principais diretrizes do Estatuto da Cidade?

Para isso, prevê diretrizes gerais que devem ser seguidas, tais como a garantia do direito a cidades sustentáveis, a gestão democrática e a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade durante o processo de urbanização, atendendo sempre ao interesse social.

O que é o Estatuto da Cidade e a lei 6766?

6766/79 também conhecida como Lei Lehmann. Os parcelamentos em área rurais são regidos fundamentalmente pela instrução normativa 17-B do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)1. Esta dispõe sobre o parcelamento do solo de imóveis rurais tanto para fins urbanos quanto para fins agrícolas.

Quais são os instrumentos do Estatuto da Cidade?

Instrumentos previstos no Estatuto da Cidade como do parcelamento ou edificação compulsória, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, a desapropriação para fins de reforma urbana, o direito de preempção, são exemplos da aplicação deste princípio, se constituindo em avanço ...

Qual é o Estatuto da cidade?

• O Estatuto da Cidade é a lei federal de nº 10.257 de 10 de Junho de 2001 que tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais da política urbana no Brasil e assuntos relacionados a esta. Que se baseia na Constituição Federal do Brasil para criar uma nova ordem jurídico-urbana para fornecer acesso à terra e equidade em grandes cidades urbanas.

Quais são as diretrizes do Estatuto da cidade?

• O Estatuto da Cidade oferece diretrizes gerais para fixação da política urbana e, também, instrumentos capazes de garantir o atendimento dessas postulações, condicionando o exercício do direito de propriedade, bem como elegendo institutos jurídicos e administrativos facilitadores da ação estatal em matéria de urbanismo.

Quais são os instrumentos utilizados no Estatuto da cidade?

• Os instrumentos acima elencados são mecanismos utilizados para cumprimento do objetivo maior do Estatuto da Cidade, que é regulamentar (leia-se: organizar) o uso e a ocupação do solo urbano. São os instrumentos responsáveis por cumprir as diretrizes gerais previstas no Capítulo I, fazendo-as valer na prática.

Qual é o Plano Diretor do Estatuto da cidade?

• O Plano Diretor é um dos pontos mais importantes do Estatuto da Cidade. De acordo com a ABNT, trata-se de um instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados.