Para que serve o Estatuto da Magistratura?

Para que serve o Estatuto da Magistratura?

1º Esta Lei dispõe sobre a estrutura, a composição, a organização e o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário e institui o Regime Jurídico da Magistratura Nacional, observados os princípios e as regras estabelecidos na Constituição Federal.

Quais são os deveres da magistratura?

São deveres do magistrado: I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício. [3] As outras garantias, também muito importantes, são: a vitaliciedade, a inamovibilidade, e a irredutibilidade de vencimentos (art. 25 da LOMAN/1979, e art.

O que é exercer a magistratura?

Magistratura é a carreira de Estado que tem a atribuição constitucional de administrar Justiça no exercício do Poder Judiciário. A carreira da Magistratura é dividida em classes, composta por Magistrados, que de forma permanente ou temporária ocupam cargos e atuam com competências estabelecidas por lei.

O que é o Loman?

A Lei Complementar nº 35/79, também conhecida como Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) dispõe sobre a organização do Poder Judiciário brasileiro, seu funcionamento, estrutura hierárquica e administrativa, bem como descreve as garantias, prerrogativas, vencimentos e vantagens, direitos, deveres e penalidades ...

Quem disporá sobre o Estatuto da Magistratura?

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios. Além da exigência de lei complementar para regulamentar disposições do Poder Judiciário, o art.

Como o juiz deve se comportar ao aplicar o bom direito?

O magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral.

É dever do magistrado determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais?

A lei impõe ao magistrado os deveres correlatos de “determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais” (LOMAN, art. 35, III) e “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça” (CPC, art. 125, III).

São princípios da ética da magistratura?

1º O exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade ...

O que fazer para alcançar a magistratura?

Para concorrer a uma vaga de juiz de Direito é necessário possuir experiência mínima comprovada de 3 anos exercendo atividade jurídica, segundo o disposto na Emenda Constitucional nº 45/2004. O processo de habilitação para a magistratura não é rápido, se você analisar de uma forma geral.

Qual o papel do magistrado na governança judicial?

Dentro do sistema jurídico-constitucional vigente, deve a Magistratura desempenhar as seguintes funções básicas: solução de litígios, controle da constitucionalidade das leis, tutela dos direitos fundamentais e garante da preservação e desenvolvimento do Estado Constitucional e Democrático de Direito contemplado na ...

Qual a função da Magistratura Judicial?

• Artigo 2.º Composição da magistratura judicial A magistratura judicial é constituída por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes das relações e juízes de direito. Artigo 3.º Função da magistratura judicial

Quais são os princípios do exercício da magistratura?

• Art. 1ºO exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e ...

Qual a situação dos magistrados judiciais?

• Artigo 6.º Inamovibilidade Os magistrados judiciais são nomeados vitaliciamente, não podendo ser transferidos, suspensos, promovidos, aposentados, demitidos ou por qualquer forma mudados de situação senão nos casos previstos neste Estatuto. Artigo 7.º Garantias de imparcialidade

Qual a prerrogativa do magistrado?

• Os Magistrados gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal. Art. 12. São prerrogativas do Magistrado: