Como é composto o CACS Fundeb?

Como é composto o CACS Fundeb?

1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

Como formar o Conselho do Fundeb?

O Conselho do Fundeb poderá ser formado, inclusive mediante adaptações dos Conselhos do Fundef, aproveitando os membros do extinto Conselho, desde que esses membros não estejam impedidos (art. 34 da Lei nº 11.). dois representantes dos estudantes da educação básica pública.

Como alterar membros do CACS Fundeb?

Para os conselhos em situação irregular é necessário que o Município acesse o sistema https://www.fnde.gov.br/cacs/index.php/lista_conselheiros - na aba alterar/incluir cadastro.

O que faz um conselheiro do Fundeb?

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.

Como cadastrar os membros do CACS Fundeb?

Como você já sabe, basta acessar www. fnde. gov.br, clicar na aba "Fundeb", disponível no módulo "Financiamento", na parte superior da tela. Quando a página do Fundeb for aberta, localize nas opções a esquerda da página o menu “Cadastro dos conselhos”.

Quem pode votar no conselho do Fundeb?

Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III. Estudantes que não sejam emancipados; e IV.

Qual deve ser a composição do Conselho do Fundeb no município?

2º da Portaria FNDE nº 481, de 13, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb no Município deve ser composto por nove membros, sendo: 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; 1 (um) ...

Quem não pode participar do CACS Fundeb?

Não podem participar dos conselhos, também pessoas que se encontram no: Grupo II – Responsáveis pela administração ou controle interno dos recursos do Fundo e seus parentes consanguíneos e afins. São exemplos desses profissionais: tesoureiros, contadores, funcionário de empresa de assessoria ou consultoria, etc.

Qual a importância e objetivos do Fundeb?

• O Fundeb entrou em vigor em janeiro de 2007 e se estenderá até 2020, conforme prevê a Emenda Constitucional nº 53, que alterou o Art. 60 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por isso a urgência em ajustar uma proposta de Novo Fundeb. Qual importância e objetivos do Fundeb?

Será que o dinheiro do Fundeb pode ser usado em Educação Básica?

• O dinheiro do Fundeb pode ser usado em quê? O dinheiro do Fundeb pode ser usado no financiamento de todos os níveis da Educação Básica. Ou seja, os estados e municípios podem usar livremente os recursos entre as etapas e modalidades, mesmo que eles tenham sido distribuídos por conta da matrícula em um determinado nível de ensino.

Qual o prazo de validade do Fundeb?

• O prazo de validade inicial era 31 de dezembro de 2019, no entanto, ele foi estendido para vigorar até dezembro de 2020. Como cerca de 85% dos municípios são dependentes deste financiamento para operar a Educação (especialmente salários dos docentes), havia risco de professores e escolas fossem afetados pela descontinuação do Fundeb.

Quem são os destinatários dos recursos do Fundeb?

• São destinatários dos recursos do Fundeb os estados, Distrito Federal e municípios que oferecem atendimento na educação básica. Na distribuição desses recursos, são consideradas as matrículas nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC).