Porque o CDC é considerado um microssistema multidisciplinar?

Porque o CDC é considerado um microssistema multidisciplinar?

O CDC constitui um microssistema jurídico multidisciplinar na medida em que possui normas que regulam todos os aspectos da proteção do consumidor, coordenadas entre si, permitindo a visão de conjunto das relações de consumo.

São características do Código de Defesa do Consumidor?

1°) O CDC é norma de ordem pública Ser norma de ordem pública significa ser de aplicação cogente, ou seja, é uma norma obrigatória e não uma norma meramente programática. Esta característica repercute na prática, pois se é de ordem pública, o juiz poderá de ofício conhecer uma abusividade no contrato de consumo.

O que é norma consumerista?

As relações consumeristas são regidas, portanto, pelo Código de Defesa do Consumidor. Este código destina-se a concretizar nos moldes da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988 a proteção e a defesa do consumidor, que é de ordem pública e interesse social (art. 1°, CDC).

Quais as principais características e abrangência do Código de Defesa do Consumidor?

O CDC tem uma abrangência que envolve desde relações de compra de produtos (alimentos, roupas, brinquedos, eletrônicos), compra de bens duráveis (terrenos, apartamentos, carros) até as contratações de serviços (plano de saúde, telefonia móvel, conserto de eletrodomésticos).

O que se entende por microssistema jurídico o CDC poderia ser assim considerado?

Neste sentido, entende-se que o CDC criou um "microssistema" jurídico, que assim é denominado por ser aplicável a todas as relações de consumo, no âmbito civil, penal, processual civil, processual penal, administrativo, constitucional e comercial.

São características do Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078 90?

O código do consumidor(lei 8078/90) vem definir as partes de uma relação de consumo, o consumidor, podendo ele ser o destinatário final do serviço ou produto, ou equiparado: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único.

Qual a natureza jurídica do Código de Defesa do Consumidor?

Logo, sendo uma norma de natureza cogente, de ordem pública e interesse social, o CDC tem caráter de comando ou proibição e objetiva preservar a segurança jurídica, além de ser inderrogável.

Qual é a natureza jurídica do direito do consumidor?

A natureza jurídica das normas consumeristas é de ordem pública, cogentes e de caráter social.

Qual é a multidisciplinaridade?

• O multidisciplinar pode ser um conjunto de disciplinar de são estudadas de maneira simultânea, mas sem a necessidade de estarem relacionadas entre si. Ao contrário do método interdisciplinar, que proporciona um conhecimento mais especializado, a multidisciplinaridade resulta em conhecimentos mais ecléticos.

Qual é a equipe multidisciplinar?

• Equipe multidisciplinar é um conjunto de especialistas, em diversas áreas, trabalhando em equipe, em busca de um objetivo comum. Ex: ...

Como é um projeto multidisciplinar?

• Projeto multidisciplinar é uma ferramenta de ensino ou de realizações, que reúne diversas áreas do conhecimento, dentro de um assunto específico, onde tudo está interligado. Ex: projetos na área de educação ambiental, onde se trabalha o cuidado e consevação da fauna, ...

Qual o significado de interdisciplinar?

• Significado de Interdisciplinar. O que é Interdisciplinar: Interdisciplinaré um adjetivo que qualifica o que é comum a duas ou mais disciplinas ou outros ramos do conhecimento. É o processo de ligação entre as disciplinas.