O que é norma jurídica completa?

O que é norma jurídica completa?

A proposição jurídica completa é composta por duas normas: a norma primária e a norma secundária. A norma primária é aquela que vincula a ocorrência de um fato social ou natural a uma consequência normativa, que é a relação de obrigação, permissão ou proibição entre dois sujeitos de direito.

Quais são as normas do Direito Tributário?

As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos.

Quais os requisitos de validade da norma jurídica tributária?

Hans Kelsen[1] atribui à validade três significados, são eles: existência especifica da norma, pertinência de uma norma com um sistema e, por último, tratar a norma como obrigatória.

O que é o Fisco no Direito Tributário?

Basicamente fisco é uma autoridade fazendária do país que controla os pagamentos de impostos em todas as esferas tributárias no país, o fisco é comumente conhecido como o órgão fiscalizador na esfera federal, porém ele atua em área municipal e estadual também.

O que significa taxa dentro do Direito Tributário?

A taxa é uma espécie tributária cuja cobrança é vinculada a uma atuação estatal. Prevista no art. 145, II, da Constituição Federal de 1988, o tributo em estudo caracteriza-se por sua natureza vinculada e pela referibilidade que a atuação estatal deve guardar com o contribuinte.

O que é norma completa?

1.0 - Completa É toda aquela lei que expressa a conduta do indivíduo, sem que se permita ou necessite de complemento normativo ou valorativo, bastando em si mesma. Ex: CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940Art. 121.

O que é norma jurídica coercitiva?

A coerção traduz-se no ato ou direito de coagir, isto é, na possibilidade de impor algo coercitivamente. Diferentemente das normas da moral social, e dos usos sociais, a ordem jurídica serve-se da coerção, o que demonstra não ser possível dissociar a noção de direito da noção de coerção. ...

Que tipo de normas o CTN traz?

Popularmente chamado de CTN, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66) traz as normas gerais da legislação tributária brasileira. Antes de seguir na definição, é necessário fazer uma observação acerca do motivo pelo qual o CTN possui status de lei complementar, apesar de ser uma lei ordinária.

Qual é a estrutura do antecedente e da norma jurídica tributária?

• Apresentados tais conceitos, a seguir, é a abordagem dos critérios que compõem a estrutura do antecedente e do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, exame este meramente didático. 2. RMIT: Estrutura do antecedente e do consequente da norma jurídica tributária

Quais são as normas do tributário brasileiro?

• As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos.

Qual é a base do Direito tributário?

• A base do Direito Tributário é o TRIBUTO - o relacionamento que se realiza entre o Estado e o Contribuinte, através de uma obrigação a que este último está legalmente coagido a satisfazer.

Como se trata a interpretação da legislação tributária?

• A interpretação aqui se trata da Hermenêutica jurídica da legislação tributária, tal estudo tem por objetivo a busca de uma solução para o caso concreto. Em consonância a doutrina tradicional trata-se de atividade lógica pela qual se determina o significado de uma norma jurídica. 2. Métodos de interpretação