O que é a interpretação restritiva?

O que é a interpretação restritiva?

“Uma interpretação restritiva ocorre toda vez que se limita o sentido da norma, não obstante a amplitude de sua expressão literal. ... No âmbito do Processo Penal, a interpretação restritiva se faz necessária quando o exato texto da norma implique em possível ofensa a direito fundamental.

Quando a lei diz menos do que queria dizer o Judiciário interpreta a?

Interpretação Declarativa: é a interpretação que se dimensiona na exata compreensão da norma. ... Interpretação Extensiva: é aquele que amplia o sentido da norma, uma vez que a lei diz menos do que queria dizer. Normalmente, decorre conjuntamente com a interpretação teleológica.

Qual a diferença entre restritiva e restritiva?

• Restritiva x explicativa. Oração subordinada adjetiva restritiva – identifica que a afirmação diz respeito a apenas parte dos elementos do grupo designado pelo pronome relativo. Nesse caso, a oração subordinada não é separada por vírgula. ex: Os políticos que são corruptos merecem repúdio da população.

Como ocorre a interpretação restritiva?

• Interpretação restritiva Já a i nterpretação restritiva ocorre toda vez que se limita o sentido da norma, mesmo havendo amplitude da sua expressão literal, através do uso de considerações teleológicas e axiológicas.

Qual a interpretação extensiva da norma?

• Interpretação extensiva A interpretação extensiva, por sua vez, também leva em consideração a mens legis, ampliando o sentido da norma para além do contido em sua letra, demonstrando que a extensão do sentido está contida no espírito da lei, considerando que a norma diz menos do que queria dizer (FERRAZ JR., 2001, p. 290-292).