Em que se configura as normas penais em branco Cite um exemplo?

Em que se configura as normas penais em branco Cite um exemplo?

a) Normas penais em branco em sentido lato ou homogêneas: quan¬do o complemento provém da mesma fonte formal, ou seja, a lei é comple¬tada por outra lei. Exemplo: art. ... 22, VI, da Lei n. 1.521/51 e as tabelas oficiais de preços; art.

O que é uma norma penal em branco homogênea?

Norma penal em branco homovitelina é a homogênea (ou imprópria), em que o complemento emana do próprio legislador e da mesma instância legislativa (norma incompleta e seu complemento integram a mesma estrutura normativa).

Qual dos crimes abaixo é uma norma penal em branco?

Em momento algum, por exemplo, a lei prevê que cocaína ou LSD são tipos de drogas. Essa é, então, uma norma penal que exige complementação. Em outras palavras, é uma norma penal em branco.

Qual o preceito da norma penal?

• Consoante o conceito de norma penal, as normas penais incriminadoras comportam dois preceitos, um preceito primário, que descreve o crime (tipo penal) e um preceito secundário, que estabelece a penalidade.

Quais são as normas penais em branco?

• As normas penais em branco podem ser: a) homogêneas: quando o complemento é oriundo da mesma fonte legislativa que editou a norma em branco. Exemplo: o art. 237 do CP assim prevê: “Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta”.

Quais são as penas no Código Penal?

• No Código Penal, as penas. A lei precisa de 02 (dois) complementos para ficar completa. Isso porque, o primeiro complemento não é suficiente, sendo necessário o segundo complemento para que o conceito esteja perfeito. Confira abaixo.

Quais são as normas penais incompletas?

• As normas penais podem ser completas e incompletas. Completas são as que definem o delito de maneira precisa e determinada, não necessitando de nenhum complemento. Ex.: Pedro, dolosamente, mata José. O fato se enquadra imediatamente no art. 121, caput, do CP, que descreve o crime de homicídio doloso. Leis penais incompletas, também denominadas ...