Quais são as formas de liquidação de sentença?

Quais são as formas de liquidação de sentença?

ESPÉCIES A liquidação de sentença pode se dar por três espécies, sendo elas: por arbitramento, pelo procedimento comum ou por ação civil pública.

O que é liquidação por arbitramento novo CPC?

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação.

O que é uma sentença ilíquida e como ocorre sua liquidação?

Sentença ilíquida é a que, não obstante acertar a relação jurídica (torna certa a obrigação de indenizar, v.g.), não determina o valor ou não individua o objeto da condenação. ...

Quando cabe liquidação de sentença?

A liquidação deve ser realizada antes do cumprimento de sentença ou da execução própria. É iniciada mediante requerimento, que tanto o credor quanto o devedor têm legitimidade para propor.

O que quer dizer processo em fase de liquidação?

A liquidação constitui, assim, uma fase preparatória, de natureza cognitiva, em que a sentença ilíquida passará a ter um valor determinado ou individualizado a prestação ou objeto a ser executado, por um procedimento previsto em lei, conforme a natureza da obrigação prevista no título executivo Com a liquidação, o ...

Como se faz liquidação de sentença por artigos?

“A liquidação por artigos será necessária, portanto, quando, para se determinar o valor da condenação, houver necessidade da prova de fato que tenha ocorrido depois da sentença, e que tenha relação direta com a determinação da extensão da obrigação nela constituída, ou de fato que, mesmo não sendo a ela superveniente, ...

Qual o rito que normalmente os juízes aplicam para definir a ordem para liquidar uma sentença?

2.3.3 Rito da liquidação pelo procedimento comum 509, inc. II, prevê que “quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo”.

Quanto tempo demora a fase de liquidação de sentença?

Proferida a sentença de liquidação, o juiz expede mandado para que o oficial de Justiça intime a parte condenada a pagar a dívida mediante depósito de dinheiro em juízo ou oferecimento de bens a penhora no prazo de 48 horas.

Quanto tempo leva para receber depois que o perito calcula o processo?

O perito entrega o laudo. E, em prazo de quinze dias úteis, após, os assistentes entregam seu parecer e os advogados se manifestam sobre o laudo. O prazo de quinze dias corre em paralelo para advogado e assistente.

O que é liquidação de sentença por artigos?

De acordo com o CPC/1973, na liquidação por artigos observa-se o procedimento adotado no processo do qual se origina a sentença. É possível, portanto, que a liquidação se realize pelo rito comum sumário ou pelo rito comum ordinário.

Qual o requisito para a liquidação da sentença?

• Sem a liquidação daquela sentença, ao título faltará o requisito da liquidez, o que lhe retiraria a condição de título executivo, pois, segundo o CPC 586, aquele será sempre líquido, certo e exigível. Os requisitos da certeza e exigibilidade estarão presentes desde que a decisão seja de conteúdo condenatório, e, ainda haja trânsito em julgado.

Como é cabível a liquidação de sentença?

• É importante ressaltar que é cabível a liquidação de sentença ainda que haja pendência de recurso, conforme dita o art. 512 do CPC. Trata-se de tentativa de não impor ônus decorrente do tempo do processo às partes, buscando, desde já, a satisfação do direito material por meio da delimitação do objeto do processo.

Qual a fase processual da liquidação de sentença?

• A fase processual da liquidação de sentença pode ser definida como de quantificação ou de acertamento do título executivo judicial, pois o que se pretende é fixar o valor do débito.

Como ordenar a liquidação da sentença?

• Art. 879 – Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º – Na liquidação]