É possível o controle jurisdicional do mérito administrativo?

É possível o controle jurisdicional do mérito administrativo?

O administrador público, como o particular, também deve obediência à Lei, portanto, o Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade e juridicidade do mérito do ato administrativo, para fins de verificar se o ato administrativo está em conformidade com a norma vigente.

O que é controle judicial dos atos administrativos?

“O controle judicial sobre atos da administração é exclusivamente de a legalidade. Significa dizer que o judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa.

O que compõe o mérito administrativo?

Destaca-se que são requisitos ou elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais elementos são imprescindíveis para o estudo dos atos administrativos, de modo que dois deles constituem o chamado mérito administrativo. São eles: motivo e objeto.

Quem exerce o controle judicial?

É exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo poder legislativo em determinado país.

É possível o controle judicial do ato administrativo discricionário mérito administrativo?

A princípio, o ato discricionário é passível de sofrer o controle judicial, desde que seja respeitada a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei (DI PIETRO, 2012, p. 224).

Por que o Judiciário não pode controlar o mérito administrativo?

• O poder discricionário, por sua vez, confere à Administração razoável liberdade de atuação, possibilitando a valoração do motivo e a escolha do objeto dentro dos limites legais. Isto posto, cabe frisar que afirmação de que o judiciário não pode controlar o mérito administrativo deve ser vista com certa cautela.

Qual a possibilidade do Poder Judiciário realizar o controle do Mérito?

• O presente artigo visa abordar sobre a possibilidade do Poder Judiciário realizar o controle do mérito do ato administrativo.

Qual a função do controle judicial da administração pública?

• O Controle Judicial da Administração Pública é função do Poder Judiciário sobre os atos administrativos exercidos pelos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

Quais os poderes relacionados com o mérito administrativo?

• Dentre esses poderes, dois deles estão diretamente relacionados com o mérito administrativo: o poder vinculado e o poder discricionário.