O que é uma multa tributária?

O que é uma multa tributária?

A multa tributária é espécie de sanção fiscal, que representa uma conseqüência negativa prevista no ordenamento jurídico, por ser oriunda de atos omissivos ou comissivos do sujeito passivo relativos ao descumprimento de obrigação tributária principal, representadas pelo atraso no pagamento de tributo; pela falta de ...

O que é multa direito?

Multa, como o diz o próprio nome, é sinonimo de sanção, modalidade de punição para aquele que descumpre a sua obrigação. No direito civil as multas visam a punir o devedor que atrasa no cumprimento da obrigação principal, ou que não a cumpre. ...

O que é multa por infração fiscal?

As multas por infrações fiscais possuem regra legal específica. ... 41, Lei 8.981/95, somente são dedutíveis as multas compensatórias (ex. multas de mora) e as multas impostas por infrações de que não resultem falta de pagamento de tributo (ex. multa por descumprimento de obrigação acessória).

Qual a diferença entre taxa e multa?

299) o tributo tem por finalidade o suprimento de recursos financeiros de que o Estado necessita, enquanto a multa não tem por finalidade a produção de receita pública, mas sim, desestimular o comportamento ilícito, e por isso constitui receita extraordinária ou eventual.

Quando a multa é Indedutivel?

São indedutíveis as multas impostas por ocasião do lançamento de ofício ou auto de infração, visando punir o contribuinte por infração que tenha resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos. ... As multas punitivas devem ser adicionadas na Parte “A” do LALUR na determinação do lucro real.

Quais são as vantagens da multa?

• A multa traz vantagens substanciais em detrimento da privação de liberdade e, somando-se às restritivas de direitos, constitui arcabouço punitivo de real eficácia, desde que bem aplicada e perfeitamente executada.

Qual é a pena de multa?

• A pena de multa, também conhecida como pena pecuniária, é uma sanção penal consistente na imposição ao condenado da obrigação de pagar ao fundo penitenciário determinada quantia em dinheiro, calculada na forma de dias-multa, atingindo o patrimônio do condenado. A pena de multa, na lei penal, pode ser prevista como punição única, ...

Quais são as multas moratórias?

• As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária.

Quais são as multas para o ente público lesado?

• Quanto às multas, o ministro Fachin entendeu que os valores também devem ser destinados ao ente público lesado. A matéria foi discutida na PET 6.890/DF.