Quanto tempo o JARI tem para julgar um recurso?

Quanto tempo o JARI tem para julgar um recurso?

30 dias É de conhecimento de todos que a JARI tem 30 dias para julgar o recurso a ela remetido. Isso é fato e é a previsão do artigo 285 do CTB: Art.

Quanto tempo demora para julgar recurso de apelação?

15 dias O Apelado terá prazo processual de 15 dias úteis para responder à Apelação interposta, através de contrarrazões, a partir da intimação sobre o recurso. “Art. 1.010, § 1º: O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.”

É possível indicar condutor após o prazo?

Mas e então: é possível indicar o condutor infrator e transferir os pontos da CNH mesmo após o prazo do Detran? A resposta é SIM! Ocorre que, mesmo que tenha decorrido o prazo administrativo para identificação do condutor, ainda há a possibilidade de transferir os pontos através de processo judicial.

Qual o prazo para apresentar o recurso de multa?

• Cabe 1ª Instância (Recurso de multa / recurso de penalidade a JARI), até o vencimento da multa. Após o recebimento da notificação de penalidade, o infrator terá prazo não inferior a 30 (trinta) dias para apresentar o recurso de multa.

Como recorrer das multas de trânsito?

• 3.2 - Recurso de multa à JARI. 3.3 - Recurso de 2ª Instância. 4º - Resultado do recurso (Deferido ou Indeferido). 5º - Motivos para recorrer das multas de trânsito. 6º - Como deve ser feito um recurso. 7º - Documentos necessários (PF ou PJ). 8º - Da indicação de condutor.

Qual o prazo de julgamento de multa de trânsito?

• Prazo de julgamento de recursos. Neste artigo você verá o prazo de julgamento de todos os recursos administrativos de multa de trânsito. É fundamental ficar de olho aberto para esses prazos, pois se a administração não cumpri-los, você pode ter a sua multa cancelada. Você terá um apanhado completo sobre:

Qual o prazo para envio da notificação de multa?

• Ele pode ser enviado a partir do recebimento da segunda notificação, a Notificação de Imposição de Penalidade, e seu prazo para envio não poderá ser inferior a 30 dias. De modo geral, ela já vem acompanhada pelo boleto para pagamento da multa e o prazo para envio do recurso costuma coincidir com a validade do boleto.