O que é multa Confiscatoria?

O que é multa Confiscatoria?

Nesse contexto, a jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento segundo o qual as multas fixadas em patamar superior a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário ostentam caráter de confisco."

É inconstitucional por violação ao princípio do não confisco a multa que ultrapasse o valor do tributo?

Nos termos da jurisprudência do STF, é inconstitucional a imposição de penalidade pecuniária que se traduza em valor superior ao do tributo devido.

Qual o fundamento do STF para adotar essa distinção de limites 20% e 100 %) para multas?

Ao analisar o RE 582.461-SP, com efeito processual de Repercussão Geral, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, o Plenário do STF decidiu que a multa tributária de caráter moratório em patamar de 20% sobre o valor do débito tributário atende ao princípio da razoabilidade e não representa violação à proibição do confisco ...

O que é uma multa punitiva?

Punitiva é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento.

Quanto ao princípio da vedação ao confisco qual a posição do STF acerca das multas?

O Supremo Tribunal Federal entende pela vedação ao efeito de confisco às multas. O art. 150, IV, da CRFB/1988, estabelece que é vedado às pessoas políticas dotadas de poder tributário “utilizar tributo com efeito de confisco”. ... Ou seja, o Princípio da Proporcionalidade visa proibir a aplicação de multas desarrazoadas.

Quais são as multas tributárias?

• (...) “No direito tributário, existem basicamente três tipos de multas: as moratórias, as punitivas isoladas e as punitivas acompanhadas do lançamento de ofício. As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária.

Quais são as multas tributárias punitivas?

• Nas multas tributárias punitivas, em determinadas ocasiões específicas, é possível que o contribuinte seja penalizado com multas aplicadas em valor equivalente ao dobro ou até o triplo do valor do tributo devido.

Quais são as multas moratórias?

• As multas moratórias são devidas em decorrência da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação tributária. As multas punitivas visam coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária.

Por que a multa é desproporcional?

• Toda vez que a multa, cotejada com a prestação do tributo em si, seja em relação a este desproporcional, não razoável, faz-se mister a subsunção do fato à norma constitucional (mais abaixo, ao analisar-se com mais detença o princípio da proporcionalidade, veremos onde o referido princípio está consagrado na Carta Magna).