O que é a multa do artigo 467?
O que é a multa do artigo 467?
Diversas empresas em processo de recuperação judicial têm sido condenadas ao pagamento da multa estipulada no artigo 467 da CLT, que determina um acréscimo condenatório de 50% sobre o valor das verbas incontroversas não pagas na primeira audiência[1].
Qual o valor da multa artigo 477 CLT?
Como dito, o valor da multa do artigo 477 da CLT é igual a um salário do trabalhador. Para esse pagamento é considerado o valor do salário-base do empregado e não a remuneração líquida.
O que mudou na rescisão de contrato com a nova lei?
Com a Reforma Trabalhista, há a criação de outra modalidade de rescisão contratual: a por comum acordo. Até então, as demissões podiam acontecer por iniciativa do empregado ou do empregador, com ou sem justa causa. ... Agora o empregador deverá pagar 20% da multa do FGTS e metade do aviso prévio (em regra 15 dias).
Qual a incidência da multa do artigo 477 da CLT?
- A jurisprudência iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT prende-se ao mero fato objetivo concernente ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, nos termos do parágrafo sexto do artigo 477 da CLT.
Qual o artigo 477 da CLT?
- O artigo 477 da CLT, introduzido pela Lei 7.855, de , localiza-se no Título IV, Capítulo V – da Rescisão -, sendo que os prazos para o pagamento das parcelas constantes do instrumento ...
Como foi o artigo 477 com a Reforma Trabalhista?
- Além disso, como houveram alterações do Artigo 477 com a Reforma Trabalhista, vale a pena revisitar todos os pontos para não deixar passar nenhum detalhe decorrente das mudanças. Neste texto, reunimos tudo o que você precisa saber sobre o Artigo 477, em especial sobre a multa aplicada no atraso do pagamento das verbas rescisórias.
Qual a legislação para a aplicação de multa?
- Ele é responsável por orientar sobre os trâmites do encerramento do vínculo empregatício. É este capítulo que estabelece as regras para a aplicação de multa caso a empresa não cumpra com as suas obrigações de pagamento das verbas rescisórias, ao final do contrato, dentro do prazo estipulado por lei.
