O que é uma PJe?
O que é uma PJe?
O PJe é uma plataforma digital desenvolvida pelo CNJ em parceria com diversos Tribunais e conta com a participação consultiva do Conselho Nacional do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil, Advocacia Pública e Defensorias Públicas.
Como ter acesso a senha de um processo?
Se você for parte no processo, vá ao fórum ao fórum ou peça para o advogado ir e pedir em seu nome a sua chave, para acessar o andamento e as peças do processo. O advogado acessa com o certificado digital dele, que é como uma senha de banco, que ele nunca vai (ou deve) emprestar para você.
Como é protegido o direito de imagem?
- O direito de imagem é protegido pelo artigo 5o, inciso X da Constituição Federal, que o inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais, prevendo indenização para o caso de sua violação. O Código Civil também traz regras sobre o direito de imagem e o classifica como um direito da personalidade.
Qual a conceituação do direito de imagem?
- Mais uma vez trago aqui conceituação dos Professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona na obra Manual de Direito Civil, que nos ensinam: Direito de Imagem: em definição simples, constitui a expressão exterior sensível da individualidade humana, digna de proteção jurídica.
Qual a legislação que rege o direito de imagem no Brasil?
- Diante desse novo cenário, é importante conhecer a legislação que rege o direito de imagem no Brasil. Em primeiro lugar, é importante diferenciar o direito de imagem do direito autoral, já que as duas coisas envolvem pessoas e situações diferentes.
Qual a importância da proteção ao direito de imagem?
- É muito importante ressaltar que o direito brasileiro realiza uma proteção notável ao direito de imagem, prevendo o dever de indenizar em caso de sua violação. A proteção é de tamanha importância, que possui previsão constitucional, nossa Lei Maior. Vejamos: Art. 5º da CFBR – (…)
