Quais são os efeitos da proteção do bem de família voluntário?

Quais são os efeitos da proteção do bem de família voluntário?

Nas conformidades do artigo 1.714 do Código Civil, é lícito afirmar que os efeitos do bem de família voluntário são a inalienabilidade e a impenhorabilidade, ou seja ao instituir o bem de família através de procedimento público no Cartório Imobiliário restringe a sua comercialização pelos efeitos de sua instituição.

O que a doutrina atualmente considera como sendo entidade familiar para fins de configuração de bem de família?

Considera-se bem de família um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Demonstrado tratar do único bem do embargante e que nele é fixada a residência, o imóvel está protegido da penhora. APELO PROVIDO5.

Quais as hipóteses e requisitos legais da proteção do bem de família?

Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

Quais são os efeitos do bem de família voluntário é legal?

Caso a instituição do bem de família voluntário ocorra em virtude de ato de última vontade (testamento), o bem será registrado com a apresentação do formal de partilha. O bem de família legal, por outro lado, é disciplinado pela Lei 8.009/90, a qual, em atenção ao direito constitucional à moradia (CF/88, art.

Qual o objeto abrangido pela proteção do bem de família?

O Bem de família tem como objeto essencial para a sua constituição um imóvel rural ou urbano, onde venha a família a constituir sua residência, ficando este imóvel resguardado quanto ao pagamento de eventuais credores, não podendo deixar de ressaltar que todas as pertenças e acessórios que se encontrem em seu interior ...

O que pode ser considerado bem de família?

A Lei nº 8.009/90 define como bem de família o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar e estabelece que esse bem não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges, pelos pais ou filhos, que sejam proprietários e neles residam, com algumas exceções previstas na própria lei, como no ...

Quais os requisitos legais para o reconhecimento do bem de família?

BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS PARA SUA IMPENHORABILIDADE. Para o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 é necessário prova inequívoca de que o imóvel penhorado tenha natureza residencial e seja o único de propriedade do casal ou entidade familiar ou seja registrado como de família.

Quando um imóvel é considerado bem de família?

A Lei nº 8.009/90 define como bem de família o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar e estabelece que esse bem não responderá por qualquer tipo de dívida contraída pelos cônjuges, pelos pais ou filhos, que sejam proprietários e neles residam, com algumas exceções previstas na própria lei, como no ...

Quais documentos comprovam bem de família?

( ) Certidões de Distribuição de Processos Trabalhistas; ( ) Certidões de distribuições e execuções criminais do estado em que o serviço está sendo feito; ( ) Certidões Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais; ( ) Certidões negativas quanto à dívida ativa da União.

Qual a sua concepção de família?

• É de se destacar que a atual concepção de família está inserta no sentido de uma proteção de todos os seus membros de uma forma individualizada, de forma a todos os membros desta família estar ligados pela afetividade.

Como se define uma entidade familiar?

• Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Com o artigo referido constata-se que uma entidade familiar pode ser a união estável ou a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Portanto, apenas pode ser reconhecida entidade familiar os cônjuges e sua prole.

Qual a finalidade do bem de família?

• O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família. Art. 1.715.

Quais são os princípios do direito de família?

• Neste passo, passa-se a analise de alguns princípios do Direito de Família, sem a pretensão, é claro, de delimitar o número exato de princípios existentes.