O que pode ser terceirizado na Administração Pública?

O que pode ser terceirizado na Administração Pública?

Para Dinorá Grotti,8 a terceirização é a contratação, por uma dada empresa de serviços de terceiros para a execução de atividades-meio da empresa tomadora. Este fenômeno pode dar-se nas empresas privadas e na Administração Pública.

O que é terceirização no serviço público?

A terceirização no serviço público já vinha sendo bastante discutida. ... Agora, não há detalhado na lei quais serviços podem ser terceirizados. As novas regras unificam os procedimentos de contratação indireta em todo o serviço público federal. Porém, ainda existem cargos que não poderão ser terceirizados.

O que não pode ser terceirizado no serviço público?

Não é possível terceirizar no serviço público atividades que envolvam a tomada de decisão, coordenação, supervisão, controle de órgãos, planejamento e outras funções consideradas estratégicas. Ou seja, não é possível terceirizar as funções mais importantes dentro dos órgãos públicos.

O que se pode terceirizar?

O exemplo mais comum de terceirização é a contratação de empresas de limpeza para realizar faxina em lojas, escritórios e fábricas. Nesse caso, os profissionais são enviados aos locais dos contratantes e realizam o serviço lá, porém são pagos pelas empresas terceirizadas, que recebem dos contratantes.

Quais são as Atividades-fim da administração pública?

§ 1º As atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações serão, de preferência, objeto de execução indireta.

Qual o posicionamento do STF quanto a responsabilidade do Estado de serviços tercerizados?

O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, assentado que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas em decorrência de contrato de terceirização depende da existência de uma específica e concreta atuação culposa do ...

Como regulamentar a terceirização no serviço público?

• O governo federal editou uma nova regra - o Decreto nº 9.507 - para regulamentar a terceirização no serviço público. A norma, promulgada na última sexta-feira (21), abrange órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Como foi possível perceber a terceirização no serviço público?

• Portanto, como foi possível perceber, a terceirização no serviço público gera muitos impactos para a população e para as empresas. O decreto trouxe mudanças significativas nas relações de trabalho que envolvem o setor público. Com o tempo, ficará mais nítido como as alterações atuarão no mercado empresarial.

Será que o decreto vai reduzir a terceirização no serviço público?

• Para sindicalistas, o decreto vai concretizar a terceirização no serviço público. "Esse decreto não veio para reduzir a terceirização, mas justamente na linha de ampliar esse processo", critica Sérgio Rolando da Silva, secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef).

Qual a Lei de terceirização no serviço público?

• A fim de evitar que abusos sejam cometidos e objetivando a eficiência, a lei de terceirização no serviço público trouxe alguns termos que vedam a contratação, por órgão ou entidade, de pessoa jurídica em que haja administrador ou sócio com poder de direção e que tenha algum vínculo de parentesco com: