O que pode ser pago com recursos do Fundeb 60?

O que pode ser pago com recursos do Fundeb 60?

211 da Constituição Federal (os Municípios devem utilizar recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os Estados no ensino fundamental e médio), sendo que o mínimo de 60% desses recursos deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério (professores e profissionais que ...

O que deve ser gasto com o dinheiro do Fundeb?

O dinheiro do Fundeb pode ser usado no financiamento de todos os níveis da Educação Básica. Ou seja, os estados e municípios podem usar livremente os recursos entre as etapas e modalidades, mesmo que eles tenham sido distribuídos por conta da matrícula em um determinado nível de ensino.

Quem pode ser pago com recursos do Fundeb?

Todos os profissionais do magistério que estejam em efetivo exercício na educação básica pública podem ser remunerados com recursos da parcela dos 60% do Fundeb, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição.

O que pode ser gasto com salário educação?

O salário-educação atende a finalidades específicas relacionadas ao ensino público, como transporte escolar, assistência à saúde, programas de material didático-escolar e, inclusive, alimentação. O fundamento para a alimentação seria o Parágrafo 4º do Artigo 212 da Constituição Federal (CF).

Será que o dinheiro do Fundeb pode ser usado em Educação Básica?

• O dinheiro do Fundeb pode ser usado em quê? O dinheiro do Fundeb pode ser usado no financiamento de todos os níveis da Educação Básica. Ou seja, os estados e municípios podem usar livremente os recursos entre as etapas e modalidades, mesmo que eles tenham sido distribuídos por conta da matrícula em um determinado nível de ensino.

Qual é o futuro do Fundeb?

• O futuro do Fundeb está sendo discutido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ): a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/19, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB/GO) e a PEC 65/19, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP). As duas propostas já obtiveram parecer favorável pelos relatores na CCJ.

Quais são os recursos do Fundeb?

• Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

Qual a importância e objetivos do Fundeb?

• O Fundeb entrou em vigor em janeiro de 2007 e se estenderá até 2020, conforme prevê a Emenda Constitucional nº 53, que alterou o Art. 60 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), por isso a urgência em ajustar uma proposta de Novo Fundeb. Qual importância e objetivos do Fundeb?