Quando se pode alegar excesso de execução?

Quando se pode alegar excesso de execução?

​​​O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. ... A pedido do credor, o juiz determinou o bloqueio da quantia executada via BacenJud, ocasião em que foi determinada a intimação do devedor.

O que cabe contra impugnação ao cumprimento de sentença?

No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

O que quer dizer impugnação à execução de sentença?

A impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa conferida ao executado na fase de cumprimento de sentença. Trata-se de defesa típica e incidental ao procedimento, de modo que não constitui uma ação autônoma.

Em que situações se caracteriza o excesso de execução?

O excesso de execução ocorre quando há extrapolação dos limites do título executivo, ou seja, quando é executado valor maior que aquele deferido em juízo ao trabalhador. O artigo 743 do CPC lista as várias hipóteses em que isso pode acontecer.

Como se admite o executado em sede de impugnação?

• Noutros termos, só se admite que o executado em sede de impugnação, alegue defesas que são posteriores à formação do título executivo judicial. Assim, por exemplo, alegar o pagamento da dívida, desde que se trate de alegação superveniente à sentença.

Qual o momento da impugnação?

• Diferente dos dois primeiros, a impugnação não possui um momento específico para ser utilizada. O advogado de defesa ou acusação pode – e deve – impugnar qualquer documento, argumento, prova ou manifestação da outra parte que não seja da concordância do cliente, sob pena de ser considerado verdade no processo.

Como abordar a impugnação ao cumprimento de sentença?

• No artigo de hoje, abordarei com maior profundidade a impugnação ao cumprimento de sentença. Vamos relembrar conceitos da formação do título judicial e a necessidade da fase de cumprimento de sentença.

Por que a incompetência deve ser arguida na própria impugnação?

• A incompetência relativa deverá ser arguida na própria impugnação, sob pena de preclusão e convalidação do vício. Não há outra forma de alegá-la, porquanto o NCPC, diversamente do anterior, não prevê a exceção de incompetência.