Quais são os crimes de responsabilidade do Presidente?

Quais são os crimes de responsabilidade do Presidente?

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra: I - A existência da União: ... VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

O que acontece se o Presidente sofrer impeachment?

Após o processo de impeachment, além da perda do cargo, a pessoa que foi cassada também fica inabilitada de exercer qualquer função pública durante cinco anos e fica impedida de se candidatar a qualquer cargo por oito anos a partir da data em que seu mandato for encerrado.

Quem assume o governo em caso de impeachment?

CF/1967, art 80 - "Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal."

Qual o motivo do pedido de impeachment de Dilma?

Crimes de responsabilidade por pedaladas fiscais e por créditos suplementares sem autorização legislativa. O impeachment de Dilma Rousseff consistiu em um processo iniciado com vistas ao impedimento da continuidade do mandato de Dilma Rousseff como presidente da República Federativa do Brasil.

O que acontece se o prefeito morrer antes de tomar posse?

§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. § 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Como é entendido o impeachment?

• O impeachment é comumente entendido como um recurso previsto nos sistemas políticos democráticos presidencialistas que tem a finalidade de destituir do cargo representantes do Poder Executivo e/ou nomeados por membros desse poder.

Será que qualquer cidadão pode pedir o impeachment de um presidente?

• Mas você sabia que qualquer cidadão pode pedir o impeachment de um presidente? As discussões em torno de um eventual impeachment da presidente Dilma ganharam força após novas revelações das investigações sobre os desvios de recursos públicos da Petrobras pela operação Lava Jato.

Como seria o impeachment do vice-presidente brasileiro?

• Com a declaração deputado Marco Feliciano, defendendo o afastamento do vice-presidente brasileiro, Hamilton Mourão, mais uma vez a palavra impeachment volta ao vocabulário brasileiro. Dessa vez, seria um impeachment de vice-presidente.

Como ocorre o impeachment no presidencialismo?

• Sendo assim, ao contrário do que ocorre no parlamentarismo, a destituição do presidente é mais complicada, pois, com ele, cai todo uma estrutura político-administrativa montada. No presidencialismo, o recurso do impeachment é uma condição inevitável, porque requer um processo demorado e mais detalhado do que a “moção de desconfiança”.