Como funciona a convenção coletiva de trabalho?

Como funciona a convenção coletiva de trabalho?

Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

O que pode ser acordado em convenção coletiva?

É preciso ressaltar, no entanto, que as convenções coletivas podem negociar somente pautas como banco de horas; jornada de trabalho; plano de cargos e salários; intervalo intrajornada; teletrabalho ou home office; trabalho intermitente; sobreaviso e remuneração por produtividade.

Qual convenção coletiva de trabalho aplicar?

É que a abrangência da convenção coletiva é determinada pela representação das categorias econômica e profissional, com obediência ao princípio da territorialidade (base territorial), ou seja, aplicam-se os instrumentos coletivos vigentes no local da prestação de serviços.

Quem tem direito a convenção coletiva?

As negociações em nível de categoria resultam em convenções coletivas de trabalho aplicáveis a todos os empregadores e a todos os empregados, sócios ou não dos sindicatos, do setor de atividade em que a negociação se desenvolver. Destarte, vaticina o art.

Quem tem legitimidade para participar negociar de um acordo coletivo e de uma convenção coletiva?

Os sindicatos das categorias econômicas ou profissionais e as empresas não poderão se recusar à negociação. Porém, não são obrigados a concluir a avença. A legitimidade para celebrar Convenções e Acordos é do sindicato ou da empresa.

O que prevalece a lei ou a convenção coletiva?

Segundo a legislação, a convenção poderá prevalecer sobre as leis quando falar sobre determinados temas. ... A convenção vai se sobrepor à CLT e a outras legislações sobre o contrato de trabalho, podendo retirar direitos dos empregados. O artigo 611-A da CLT é que diz em quais assuntos isso pode acontecer.

Qual a finalidade de uma convenção coletiva de trabalho?

• Tem como principal finalidade a proteção dos direitos e deveres dos trabalhadores, em termos coletivos e abrange todas as empresas, de um determinado setor de atividade, filiadas na associação patronal que o negociou. O QUE É UMA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO?

Como podemos definir a convenção coletiva?

• Em outras palavras, podemos definir a convenção coletiva como um acordo feito entre os colaboradores e as contratantes da classe sindicalizada em questão. Esse acordo é feito em uma reunião que deve ocorrer uma vez ao ano, e não pode ultrapassar o período de dois anos entre elas. Agora, o que é estabelecido nesse acordo?

Qual a convenção coletiva de trabalho de cada categoria?

• Na convenção coletiva de trabalho de cada categoria são definidos piso salarial, jornada de trabalho, possibilidade de adoção de turnos ininterruptos de revezamento, pagamento de adicionais, gratificações e benefícios, entre outros direitos e deveres dos empregados e empregadores.

Qual a classificação das convenções coletivas?

• A lista de resultados é ordenada por tipo de convenção coletiva (CCT, ACT, AE) e por DA, classificadas de acordo com a CAE Rev.3.