Quais são o prazo e efeitos da decisão do inquérito para apuração de falta grave?

Quais são o prazo e efeitos da decisão do inquérito para apuração de falta grave?

Nos termos do disposto no artigo 853 , da CLT , para apuração de falta grave contra o empregado garantido com estabilidade, o empregador ajuizará reclamação por escrito perante a justiça do trabalho, no prazo de trinta dias, contados da data da suspensão do empregado.

Quais são os procedimentos na apuração de faltas graves?

O empregador tem a faculdade de suspender do trabalho o empregado contra o qual vai ajuizar o inquérito para apuração de falta grave. Se o empregador decidir pela suspensão à terá prazo decadencial de 30 dias para ajuizar o inquérito judicial. Caso contrário (se não ajuizar em 30 dias) não poderá ajuizar mais.

É prescricional o prazo de 30 dias para instauração do inquérito judicial a contar da suspensão por falta grave de empregado estável?

É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão por falta grave de empregado estável. ... Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).

O que pode ser considerado falta grave no trabalho?

482, “k”, da CLT, será entendido como falta grave, independentemente de ser promovido no serviço ou fora dele, o ato lesivo físico ou moral praticado contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em casos de legítima defesa, própria ou de outrem.

Quais são as principais características do inquérito para apuração de falta grave?

O inquérito judicial para apuração de falta grave é uma ação ajuizada pelo empregador, visando à rescisão do contrato de trabalho do empregado estável em virtude da estabilidade gozada pelo empregado impossibilitando de ser demitido sem justa causa.

Quais os efeitos da sentença do inquérito por falta grave?

Provada a falta grave a sentença tem caráter constitutivo- negativo, autorizando a resolução contratual. Nesta hipótese, caso o empregado tenha sido suspenso anteriormente ao ajuizamento da ação, os efeitos da sentença serão retroativos – contrato rompido na data da suspensão contratual.

Qual o valor da causa no inquérito para apuração de falta grave?

Deverá ser declarado o valor da causa e as custas serão à razão de 2% sobre o valor do pedido e este, obrigatoriamente deverá ser declarado, servindo tanto para o cômputo das custas, como também, para o dos honorários de advogado.

Quantas testemunhas podem ser arroladas em caso de inquérito para apuração de falta grave?

No inquérito para apuração de falta grave são seis testemunhas para cada parte e não para cada fato.” Deve-se salientar que “o inquérito para apuração de falta grave é uma ação proposta pelo empregador em face do empregado estável (art.

Qual o prazo legal para a instauração do inquérito contra empregado está justifique?

Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

Como instaurar o inquérito contra o empregado estável?

• Para a instauração do inquérito para apurar a falta grave contra o empregado estável, o empregador, segundo o artigo 853 da CLT, deverá apresentar reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, onde não houver Vara do Trabalho, dentro de trinta dias, contados da data da suspensão do empregado.

Quando deve ser aplicada a punição?

• A punição deve ser aplicada, tanto quanto possível logo em seguida a falta cometida, ou seja, entre a falta e a punição não deve haver período demasiadamente longo, sob a pena de se caracterizar perdão tácito.

Quanto custa a indenização do empregado?

• Nos demais casos, a indenização será equivalente ao dobro dos salários que seriam devidos ao empregado até o término de sua garantia de emprego.

Como aplicar a penalidade ao empregador?

• O empregador deve aplicar a penalidade com moderação e critério, pois implica prejuízos ao empregado (perda do salário) e ao empregador (ausência da prestação de serviços).