O que o vereador pode fiscalizar?
O que o vereador pode fiscalizar?
O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura. ... É responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas.
Quem fiscaliza o trabalho de um prefeito?
É de competência da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, seja do Prefeito ou de seus Secretários e fiscalizar e controlar os atos da administração indireta, seja de uma fundação municipal ou de uma autarquia.
Qual a responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas?
- Isso significa que é responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas.
Como é fixado o salário dos vereadores?
- O subsídio ou salário dos vereadores é fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no final de cada legislatura, para vigorar na legislatura seguinte. Os limites de remuneração são fixados de acordo com um percentual sobre os vencimentos dos deputados estaduais e de acordo com a população do município.
Quais são os benefícios aos vereadores?
- Agora que já vimos as obrigações, vamos entender também quais são os benefícios garantidos aos vereadores: Direito a remuneração: um vereador recebe subsídio pelo seu cargo na Câmara Municipal. O valor do subsídio varia de município para município, equivalendo a algo entre 20% e 75% do subsídio de um deputado estadual.
Qual é o papel do vereador?
- O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no Poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira (o Brasil é uma federação composta por três esferas de poder: União, Estados e Municípios). Assim, o vereador tem um papel equivalente ao que deputados e ...
