Quais os direitos previstos no Estatuto da Juventude?
Quais os direitos previstos no Estatuto da Juventude?
O documento prevê direitos específicos para a juventude, como o Direito à Diversidade e à Igualdade; Direito ao Desporto e ao Lazer; Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão; Direito à Cultura; Direito ao Território e à Mobilidade; Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça; Direito à Cidadania, à ...
Qual o objetivo da Juventude?
Desde que foi instituído, em 05 de agosto de 2013, o Estatuto da Juventude (Lei 12.852) tem sido um importante norteador para as políticas públicas, contemplando mais de 50 milhões de brasileiros com idade entre 15 e 29 anos. ... O objetivo é promover, acima de tudo, o direito a uma vida segura e digna”, enfatizou.
Por que a saúde é direito do estado?
- Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (Grifo meu)
Por que a saúde é direito de todos?
- Segundo ela, ao prever, no artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, criou-se para os governos o dever de efetivar o direito à saúde por meio de políticas sociais e econômicas.
Qual a legislação que regulamenta a saúde?
- Considerando a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde a organização e funcionamento dos serviços correspondentes; e Considerando a Política Nacional de Humanização da Atenção e da Gestão do SUS, de 2003, do Ministério da Saúde; e
Quais os direitos e deveres dos usuários da Saúde?
- Art. 1º Dispor sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde nos termos da legislação vigente. Art. 2º Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.
