O que o estatuto determina sobre profissionalização trabalho e renda por exemplo quais as atividades que menores de 18 anos podem exercer a carga horária máximo permitida a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho )?

O que o estatuto determina sobre profissionalização trabalho e renda por exemplo quais as atividades que menores de 18 anos podem exercer a carga horária máximo permitida a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho )?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança o menor com até 12 anos incompletos, e adolescente, aquele entre 12 e 18 anos de idade. O artigo 60 do Estatuto proíbe QUALQUER TIPO de trabalho do menor de 14 anos de idade, exceto na condição de aprendiz.

O que o Estatuto da Juventude determina sobre trabalho e renda?

O Estatuto da Juventude define também como deve se dar a ação do poder público para garantir ao jovem a profissionalização, o trabalho e a renda, além de ofertas de empregos compatíveis com horários de trabalho e estudo, e prevenção contra exploração do trabalho juvenil.

É proibido o trabalho de adolescentes menores de dezesseis anos salvo na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos?

“Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.” Após a Emenda Constitucional 98, ficou estabelecida a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Qual a idade mínima para a realização de um trabalho?

• Ideia reforçada pela CLT, em seu Artigo 403, proibindo a realização de qualquer trabalho pelo menor de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, que pode ser iniciado aos quatorze anos de idade.

Por que o menor de 16 anos é habilitado ao trabalho?

• Para que o menor de 16 a 18 anos esteja habilitado ao trabalho, deve ter sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. A CTPS é documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, urbano ou rural, ainda que o trabalho seja exercido em caráter temporário.

Como é permitido o trabalho de menores de 14 anos?

• Apesar da ressalva constante na Constituição e no ECA, em seu Artigo 60, é permitido, ao menor de 14 anos, o trabalho na condição de aprendiz, ao estabelecer que “É proibido qualquer trabalho de menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz”.

Qual o período mínimo de descanso para o trabalhador menor?

• O trabalhador menor terá direito a períodos de descanso durante e entre as jornadas de trabalho, como se fosse um trabalhador normal, sem prejuízo do repouso semanal remunerado. Entre duas jornadas de trabalho deverá haver um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.