Quando vc faz acordo com a empresa o que vc recebe?
Quando vc faz acordo com a empresa o que vc recebe?
Na demissão por acordo trabalhista, como citado anteriormente, o profissional tem uma parte das verbas rescisórias reduzidas pela metade, como o aviso prévio indenizado, que passou de 100% para 50% e a multa sobre o saldo do FGTS, que passou de 40% para 20%.
O que acontece se eu não devolver os 40% da empresa?
A pena para o ato ilícito vai de um a cinco anos de prisão e multa. Quando um funcionário pede demissão, ele perde alguns direitos que teria se fosse mandado embora sem justa causa, como a multa de 40% do Fundo de Garantia e o direito de sacar o valor, além da possibilidade de receber o seguro-desemprego.
Qual a rescisão por acordo entre empregado e empregador?
- A Rescisão por acordo entre empregado e empregador somente poderá ser pactuada em comum acordo entre as partes. Antes da Reforma trabalhista tínhamos na Consolidação das Leis Trabalhista, dois tipos de rescisão do contrato de trabalho, as quais eram: rescisão unilateral (com ou sem justa causa) e o pedido de demissão.
Como é válido o acordo entre empregador e empregador?
- Com a inclusão do ART. 484-A da CLT ( Reforma Trabalhista ), o acordo entre empregado e empregador para extinção do contrato de trabalho passou a se tornar válido (a contar de 11.11.2017), deixando de ser tal prática fraudulenta, desde que obedecidos os seguintes critérios legais:
Qual a proteção jurídica para o empregador?
- No entanto, há proteção jurídica ao empregado para casos assim. Se o empregador tentar obrigar o colaborador a aceitar a demissão consensual, ele pode ir à Justiça reivindicar os seus direitos. A empresa também precisa se proteger de eventuais ações de má fé por parte de ex-funcionários.
Por que o acordo era ilegal?
- Esse acordo era ilegal, pois o funcionário tem o direito a esses 40% e o empregador não poderia reaver esses recursos. Isso resultou em muitos processos movidos por empregados mal intencionados (afinal, a demissão foi acordo mútuo), e uma insegurança jurídica para empregadores e funcionários que queriam realizar tais acordos.
