Quem deve ter plano diretor?

Quem deve ter plano diretor?

O Plano Diretor está previsto na Lei 10.257/01, conhecida como Estatuto da Cidade. Todos os municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar um Plano Diretor, o que engloba boa parte dos municípios e população brasileiros.

Qual a lei do plano diretor?

L10257. LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001. Regulamenta os arts. 1 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

O que é o plano diretor SP?

O Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, de 31 de julho de 2014, é uma lei municipal que orienta o desenvolvimento e o crescimento da cidade até 2030.

Para que serve o PDDU?

Ele pode potencializar o papel da cidade dentro do Estado, influenciar e/ou redefinir as edificações e a paisagem urbana; a mobilidade urbana (deslocamentos a pé, de bicicleta, de carro e de ônibus); os espaços públicos; a economia (localização e porte das atividades etc.); a educação (locais para escolas etc.); a ...

Para que serve e a importância do Plano Diretor para a gestão da cidade?

O Plano Diretor serve para orientar o desenvolvimento e ordenamento da expansão urbana do município. Ele deve responder questões de como fazer com que a cidade se desenvolva de forma organizada, além de definir onde as empresas podem se instalar, a localização do comércio e até a altura dos prédios.

O que precisa ser definido pelo Plano Diretor?

O Plano Diretor pode ser definido como um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano. (BRASIL, 2002, p. 40). Pessoalmente, me agrada mais esta última definição, introduzida após a aprovação do Estatuto da Cidade e obedecendo aos seus princípios.

Quais etapas são necessárias para constituir um Plano Diretor?

Etapas para a realização do Plano Diretor

• Etapa 1: Diagnóstico das condições locais. ...
• Etapa 2: Participação da Sociedade na leitura e discussão dos indicadores municipais. ...
• Etapa 3: Redação e definição do plano diretor. ...
• Etapa 4: Sistematização do Plano Diretor. ...
• Etapa 5: Execução e avaliação.

O que é plano diretor e qual a lei que regulamenta?

O plano diretor é um instrumento da política urbana instituído pela Constituição Federal de 1988, que o define como “instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”, e é regulamentado pela Lei Federal n. º10.

Quem pode alterar o plano diretor?

Recomenda também que a revisão do plano diretor seja submetida ao Conselho da Cidade ou órgão similar da política urbana. E que a revisão em período inferior a 10 anos somente tenha início se for determinada por Lei Municipal.

Qual é o Plano Diretor da cidade?

• O plano diretor é uma lei municipal, elaborada pelo poder executivo(Prefeitura) aprovada pelo poder legislativo(Câmara de Vereadores), que estabelece regras, parâmetros, incentivos e instrumentos para o desenvolvimento da cidade. Ele atua em sentidos distintos, porém complementares:

Como o Plano Diretor deve ser seguido?

• O plano diretor deverá definir o caminho a ser seguido. Através do estabelecimento de princípios, diretrizes e normas, o plano deve fornecer orientações para as ações que, de alguma maneira, influenciam no desenvolvimento urbano.

Qual a regulamentação do Plano Diretor?

• A regulamentação do Plano Diretor está na lei nº 10.257/2001 ( Estatuto da Cidade ), que determina as regras para a execução das políticas urbanas nos municípios. Conforme a lei, são funções de um Plano Diretor: garantir que sejam feitos investimentos na sustentabilidade das cidades; permitir e incentivar a participação dos cidadãos e de ...

Por que o Plano Diretor é democrático?

• Democrático: o plano diretor se estabelece como um instrumento (em tese) democrático, uma vez que pressupõe a realização de audiências públicas abertas, com ampla participação. Os moradores devem ser chamados a participar do debate sobre a cidade que eles mesmos querem.