Como funciona o processo de homologação de sentença estrangeira?

Como funciona o processo de homologação de sentença estrangeira?

O que é um processo de homologação de sentença estrangeira? É um processo que visa a conferir eficácia a um ato judicial estrangeiro. Qualquer provimento, inclusive não judicial, proveniente de uma autoridade estrangeira, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art.

O que impede a homologação de sentença estrangeira?

Outrossim, no mencionado regimento, definiu-se que não será homologada a sentença estrangeira que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública. Em razão dos requisitos citados, a sentença estrangeira somente surtirá os seus efeitos no território brasileiro com a sua aprovação.

Qual o juízo competente para apreciação do requerimento de execução cumprimento da sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça?

A competência para execução da sentença pecuniária estrangeira devidamente homologada é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. X, da CF[9]. Será competente, em razão do território, para a mencionada execução, a seção judiciária do domicílio do requerido, nos termos do art.

O que ocorrerá caso a decisão de homologação de sentença estrangeira transitar em julgado antes de decisão em processo próprio em que a justiça brasileira analisa a mesma lide?

A sentença estrangeira foi homologada. E agora, o que fazer? Após transitada em julgado a decisão que homologar a sentença estrangeira, cumpre ao interessado requerer, independente de petição, a extração da “Carta de Sentença” (Art. 216-N do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Para que uma decisão estrangeira seja homologada no Brasil é necessário submetê lá a novo julgamento de mérito perante o Superior Tribunal de Justiça?

O procedimento de homologação de uma sentença estrangeira segue o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado mediante petição endereçada ao Ministro Presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários.

Quais os órgãos judiciários competentes para e homologação e execução no Brasil?

No Brasil, o órgão competente para análise e homologação de sentenças estrangeiras é o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, i, i, da CF/88). nos arts. 216-A a 216-X do Regimento Interno do STJ.

Quem pode requerer homologação de sentença estrangeira?

• Quem pode requerer a homologação de sentença estrangeira? Todo aquele que pode ser diretamente atingido por uma decisão judicial prolatada por autoridade estrangeira, pode requerer a homologação da decisão.

Qual o procedimento para a homologação de sentenças no Brasil?

• A legislação interna do Estado estrangeiro onde se deseje a homologação da sentença proferida no Brasil determinará o procedimento para a homologação de sentenças oriundas de autoridades brasileiras. Via de regra, será necessário requerer a homologação junto a um tribunal ou corte estrangeira.

Qual a primeira previsão constitucional para homologação de sentenças estrangeiras?

• A primeira previsão constitucional para homologação de sentenças estrangeiras está na Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1934, no seu artigo 76, (1), “g”. O dispositivo atribuía tal competência para julgamento pela Corte Suprema.

Como ocorreu a transição da competência para a homologação de sentenças estrangeiras?

• A Emenda Constitucional 45/2004 efetivou uma transição da competência para tramitação dos pleitos de homologação de sentenças estrangeiras. Ela passou do Supremo Tribunal Federal do Superior Tribunal de Justiça, como indicado no início desse texto.