Qual a importância do ECA na escola?
Qual a importância do ECA na escola?
O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.
Como é o Conselho Tutelar?
- Segundo o art. 131 da Lei 8.069 ( Estatuto da Criança e do Adolescente) o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, designado pela sociedade para zelar pelo CUMPRIMENTO dos direitos das crianças e dos adolescentes. Nesse sentido, o CT tem uma série de atribuições elucidadas, em sua maioria, no art. 136 do ECA.
Por que falta de conhecimento sobre o Conselho Tutelar?
- A partir dos dados coletados pode-se concluir que a falta de conhecimento da população sobre as ações do Conselho Tutelar é um dos principais problemas enfrentados para o cumprimento das suas funções e suas atribuições.
Qual o papel dos conselheiros tutelares?
- 1. Qual o papel dos conselheiros tutelares? Criados em 1990 pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os conselhos tutelares têm a tarefa de garantir os direitos da população de até 17 anos.
Como pode ser fiscalizado o Conselho Tutelar?
- O conselho tutelar pode ser fiscalizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela Justiça da Infância e da Juventude e pelo Ministério Público. Sendo que o Poder Judiciário pode rever uma decisão do conselho tutelar, a partir do pedido de quem se sentiu prejudicado.
