Quais são as leis do Conselho Tutelar?
Quais são as leis do Conselho Tutelar?
O conselho tutelar é previsto no ECA — Lei 8.069/1990 — como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de quatro anos.
O que o Conselho Tutelar garante?
De acordo com o artigo 131 da lei nº 8.0 , o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, envolvido pela sociedade de direito com a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicado por lei.
Como se tornar um conselheiro tutelar?
- Para se tornar um conselheiro tutelar é preciso se candidatar e ser eleito pela população. De acordo com o ECA, os pré-requisitos para a candidatura são: Ter reconhecida idoneidade moral; Ser maior de 21 anos;
Como o Conselho Tutelar deve aplicar essas medidas?
- Além disso, o Conselho Tutelar deve aplicar as medidas que zelem pela proteção e direitos dos menores. Ainda assim, vale ressaltar que o Conselho não é competente para aplicar alguma medida judicial ou fazer julgamento de casos. Isso acontece porque o órgão não é correcional.
Como deve ocorrer a intervenção do Conselho Tutelar?
- Tal intervenção (tanto do Conselho Tutelar quanto dos referidos profissionais e autoridades que devem intervir no caso), no entanto, deve invariavelmente ocorrer sob a coordenação da autoridade policial (ou do Ministério Público), inclusive para evitar prejuízos na coleta de provas.
Quando o Conselho Tutelar começa a agir?
- Denúncia O Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsável ou em razão de sua própria conduta. Na maioria dos casos, o Conselho Tutelar vai ser provocado, chamado a agir, por meio de uma denúncia.
