O que o ECA estabelece *?

O que o ECA estabelece *?

O ECA estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho.

Quais são os direitos do ECA Brainly?

O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre ...

O que significa a sigla ECA * sua resposta?

ECA é a sigla utilizada para fazer referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. ... É importante lembrar que o ECA prevê também punições às crianças e aos adolescentes que passam dos limites.

Quais são os direitos fundamentais que o ECA prevê * sua resposta?

Resposta: O ECA reitera que as crianças e adolescentes têm os mesmos direitos fundamentais assegurados pela Constituição a todos os brasileiros, como direito à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade, à cultura e à liberdade.

O que significa ECA a sigla ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei (Lei 8.069/1990) que trata dos direitos das crianças e adolescentes.

Qual a sigla do ECA?

• ECA é a sigla do Estatuto da Criança e do Adolescente, um documento formado por um conjunto de leis que garantem os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. O ECA foi criado através da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, com base nas diretrizes previstas na Constituição Federal de 1988 e nas normativas internacionais ...

Qual é o plural de ECA?

• O plural de ECA é ECA s. Estatutos da Criança e do Adolescente - ecas - são conjuntos de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem o objetivo de proteger as integridades pédicas e efébicas (preoctodecimais).

Qual a diferença entre o ECA e a cultura?

• Para o ECA é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, culturalmente no Brasil se considera adolescente a partir dos 12 anos. Outra diferença entre a lei e cultura é o Estatuto da Juventude, LEI Nº 12.852, que considera jovem a pessoa até vinte nove anos de idade, ...