Quais as atribuições do Conselho?
Quais as atribuições do Conselho?
Por ser órgão autônomo e não jurisdicional o Conselho tem atribuição de aplicar diretamente as medidas de proteção já mencionadas, recorrendo subsidiariamente ao Ministério Público e à autoridade judiciária no caso de descumprimento das medidas.
Como se tornar um conselheiro tutelar?
- Para se tornar um conselheiro tutelar é preciso se candidatar e ser eleito pela população. De acordo com o ECA, os pré-requisitos para a candidatura são: Ter reconhecida idoneidade moral; Ser maior de 21 anos;
Qual a responsabilidade do Conselho Tutelar?
- Ainda segundo o que prevê o ECA, gestores escolares têm a obrigação de comunicar ao conselho tutelar casos de maus tratos envolvendo os alunos, evasão escolar e elevados níveis de repetência. Diante disso, há situações que certamente são de responsabilidade do conselho tutelar, como evidências de abandono, abuso ou violência.
Como entrar em contato com o Conselho Tutelar?
- Como entrar em contato com o conselho tutelar? Alguns conselhos tutelares possuem e-mail, telefone fixo e celular para atender as denúncias de violações de direitos. Em outros, o atendimento é apenas presencial. O cadastro mais recente de todos os conselhos tutelares do país está disponível aqui.
Quando o Conselho Tutelar começa a agir?
- Denúncia O Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais, responsável ou em razão de sua própria conduta. Na maioria dos casos, o Conselho Tutelar vai ser provocado, chamado a agir, por meio de uma denúncia.
