Quando o Crea pode multar?

Quando o Crea pode multar?

O CREA fiscaliza apenas o exercício profissional e não tem poder de Polícia para multar em razão de obras sem licenciamento mas pode agir em conjunto com as Prefeituras para auxiliar no combate as irregularidades.

Quem fiscaliza o Crea?

O Sistema Confea/Crea tem como missão a fiscalização da prestação de serviços técnicos e a execução de obras relacionados à Engenharia e à Agronomia, com a participação de profissional habilitado.

Quais os serviços prestados pelo CREA?

Os Creas trabalham na ponta do Sistema, procedendo ao registro de profissionais e de empresas, de instituições de ensino e de cursos, bem como da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Quem fiscaliza o engenheiro civil?

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) O Confea, autarquia federal com jurisdição em todo o território nacional, no desempenho de seu papel institucional, é quem exerce, principalmente, ações regulamentadoras. ... Em resumo, é quem regulamenta as profissões de Engenharia, Agronomia e Geociências.

Como saber se uma pessoa tem CREA?

Como saber se um profissional ou empresa está registrado no Crea-SP? Essa consulta está disponível no CREANet em Consulta Pública > Atendimento > Serviços Online > Pesquisa Pública de Profissionais ou Pesquisa Pública de Empresas. Ou ainda, através do aplicativo CREA-SP (Somente profissionais).

Quando o Crea pode embargar uma obra?

Basta que o profissional de fiscalização encontre algo fora dos conformes, seja no projeto ou na licença da Prefeitura, que sua obra pode ser embargada e sofrer com atraso e até multa.

Qual o valor da multa do CREA?

A Decisão Plenária nº 1544/2019 aprovou a atualização dos valores de serviços, multas e anuidades a serem cobrados pelo Sistema Confea/Crea no exercício 2020....Obra ou Serviço.

FAIXA	CONTRATO (R$)	VALOR R$
1	até 8.000,00	88,78
2	de 8.000,01 até 15.000,00	155,38
3	acima de 15.000,00	233,94

Que órgão regulamenta e fiscaliza o exercício profissional do engenheiro?

Um Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (como o Crea-DF) visa fiscalizar o exercício profissional dos engenheiros (entre outros profissionais) com base na Lei Federal nº 5.194/1966, para garantir que as obras e serviços técnicos sejam executados por profissionais e empresas regularmente habilitados ...

O que faz a fiscalização federal?

Consiste em promover a conformidade tributária espontânea do contribuinte e em identificar e selecionar sujeitos passivos na condição de não cumprimento da obrigação tributária ou que incorram na prática de ilícitos tributários e aduaneiros e executar procedimento de fiscalização para constituir o crédito tributário.

Qual a vantagem da fiscalização de obras e serviços de Engenharia?

• Uma das principais vantagens da fiscalização de obras e serviços de engenharia por meio da tecnologia é a possibilidade de monitorar diferentes obras simultaneamente em tempo real e sem afetar a produtividade. Isso não seria possível caso o processo dependesse de planilhas e outras operações manuais.

Qual a prerrogativa dos órgãos de fiscalização?

• Os Creas, visando à maior eficiência da fiscalização, possuem ainda a prerrogativa de criar câmaras especializadas por grupo ou modalidade profissional. Estes órgãos têm entre suas atribuições, julgar e decidir em primeira instância, os assuntos de fiscalização e infração à legislação profissional.

Qual a competência do Conselho Federal de fiscalização?

• Enquanto Conselho Federal, é a instância superior da fiscalização tendo como atribuição julgar em última instância os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais. Já o ato de verificação e fiscalização das atividades e das profissões reguladas pela Lei nº 5.194/1966 é de competência dos Creas.