O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre a propaganda enganosa?

O que o Código de Defesa do Consumidor diz sobre a propaganda enganosa?

Segundo o artigo 37 do CDC, uma propaganda é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro. Ou seja, quando ela traz uma informação falsa que faz com que o possível cliente tenha uma ideia errônea sobre o que está sendo ofertado.

Quais são as consequências que nossa legislação prevê para coibir a propaganda enganosa e abusiva?

Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

O que significa proteção contra a publicidade enganosa e abusiva?

É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. O referido dispositivo legal protege o consumidor de qualquer informação ou comunicação de caráter publicitário capaz de induzi-lo a erro quanto ao produto ou serviço ofertado.

Quais as consequências de uma propaganda enganosa?

Publicidade enganosa pode ser o estopim para levar um negócio à ruína, pois, uma vez que o consumidor perde a confiança no seu produto ou no seu serviço, você dificilmente conseguirá recuperar a sua credibilidade no mercado.

Quais as consequências que uma publicidade abusiva pode gerar para a sociedade?

Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Parágrafo único.

Como provar propaganda enganosa?

Caso o problema não seja resolvido, a vítima de propaganda enganosa pode registrar uma ocorrência na Agência de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon. Além disso, também pode entrar com uma ação contra a empresa no Juizado Especial de Pequenas Causas (Jec), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.

Por que o consumidor se sente enganado com propagandas enganosas?

• Muitas vezes o consumidor se sente enganado com propagandas em que o divulgado parece muito mais interessante do que é na realidade. Mas em todas as situações isso é considerado propaganda enganosa? Entenda as diferenças das publicidades descritas como enganosas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e saiba o que fazer em cada caso.

Qual o código de defesa do consumidor?

• O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/90) define propagandas irregulares como sendo enganosas, enganosas por omissão, ou abusivas e proíbe a sua veiculação:

Qual o procedimento a ser tomado na publicidade enganosa?

• Por exemplo, quando um canal de TV anuncia diversos produtos, mas não informa sobre a forma de pagamento ou condições - dados que também são essenciais sobre o produto na hora da compra. Neste caso, o procedimento a ser tomado será o mesmo que o descrito na publicidade enganosa.

Quais publicidades enganam o consumidor?

• Existem vários tipos de publicidades que enganam o consumidor, oferecendo, por exemplo, produtos que não cumprem o que prometem. Saiba o que fazer em cada caso Atualizado em 16 Muitas vezes o consumidor se sente enganado com propagandas em que o divulgado parece muito mais interessante do que é na realidade.