Pode ser objeto de delegacao?

Pode ser objeto de delegacao?

podem ser objeto de delegação os atos de caráter normativo expressamente constantes do ato, que deverá ser motivado. as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

Pode ser objeto de delegação os atos administrativos?

pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais. é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação. pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.

Pode ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade?

As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação. ... A competência é irrenunciável e se exerce apenas pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

Qual a importância da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 Lei do Processo Administrativo LPA )?

"[a] Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, veio dispor sobre normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, com vistas à proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração.

O que é a avocação de competência?

A avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica, enquanto a delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior.

Quais são os atos que não podem ser delegados?

Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Quais competências podem ser delegadas?

Segundo a doutrina clássica, a delegação de competência afigura-se lícita quando exercida em um mesmo Poder, organizado hierarquicamente em sua estrutura administrativa, desde que não se trate de competência exclusiva, nem mesmo de determinados atos de natureza política como o poder de tributar, sancionar ou vetar lei ...

Quais são os critérios do processo administrativo expressos na Lei n 9.784 de 1999?

2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.