Em quais situações se extingue o penhor?

Em quais situações se extingue o penhor?

Extingue-se o penhor: com a extinção da obrigação avençada entre as partes (artigo 1.436, I do C.C); pelo perecimento do bem empenhado (artigo 1.436, II do C.C); quando houver renúncia ao direito por parte do credor pignoratício (artigo 1.436, III do C.C); sempre que houver confusão, hipótese em que o mesmo contratante ...

O que pode ser objeto de penhor rural?

O artigo 6º da Lei 492/33, estabelece que podem ser objeto de penhor agrícola: I – colheitas pendentes ou em vias de formação, quer resultem de prévia cultura, quer de produção espontânea do solo; II – frutos armazenados, em ser, ou beneficiados e acondicionados para venda; III – madeira das matas, preparadas para o ...

O que é direito real de penhor?

O penhor é direito real de garantia que se constitui pela transferência efetiva da posse de uma coisa móvel, suscetível de alienação em garantia do débito ao credor ou a quem o represente.

Quais são os tipos de penhor?

Tipos de penhor

• Penhor Rural. O penhor rural abrange as modalidades agrícola e pecuária. ...
• Penhor industrial e mercantil. Instrumentos industriais podem ser objetos de penhor. ...
• Penhor de joias. Esta modalidade é feita única e exclusivamente pela Caixa Econômica federal e é conhecida como Penhor Caixa. ...
• Penhor de veículos.

Como executar penhor?

Constitui-se o penhor de direito mediante instrumento público ou particular, registrado no Registro de Títulos e Documentos. O titular de direito empenhado deverá entregar ao credor pignoratício os documentos comprobatórios desse direito, salvo se tiver interesse legítimo em conservá-los.

Onde se registra o penhor rural?

Art. 2º Contrata-se o penhor rural por escritura pública ou por escritura particular, transcrita no registro imobiliário da comarca em que estiverem, situados os bens ou animais empenhados, para valimento contra terceiros.

Quais são os objetos de penhor?

• Podem ser objeto de penhor máquinas, aparelhos, materiais, instrumentos, instalados e em funcionamento, com os acessórios ou sem eles; animais, utilizados na indústria; sal e bens destinados à exploração das salinas; produtos de suinocultura, animais destinados à industrialização de carnes e derivados; matérias-primas e produtos industrializados.

Como se extingue o penhor?

• Extingue-se o penhor: Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida. Art. 1.429. Os sucessores do devedor não podem remir parcialmente o penhor ou a hipoteca na proporção dos seus quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo.

Como é constituído o penhor?

• Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação. Tinha-se da leitura do artigo 271 do Código Comercial revogado os elementos necessários à constituição do penhor:

Qual é o penhor do trabalho?

• Genericamente, o penhor é qualquer objeto que garante o direito imaterial, não palpável. Por exemplo: o penhor do trabalho é o dinheiro; o da dívida é algo de valor dado como garantia (não necessariamente bens móveis).