O que mudou na lei do ISS?

O que mudou na lei do ISS?

A Lei Complementar nº 175, sancionada em 23 de setembro de 2020, alterou uma série de regras sobre o recolhimento do ISS no Brasil. A principal mudança é que para alguns segmentos o recolhimento do imposto passa a ser realizado no município do tomador (contratante), e não mais na cidade-sede da empresa.

O que mudou no ISS em 2021?

Em 2021, 33,5% do ISS ficará com o município do local do estabelecimento do prestador do serviço e 66,5% com o município do domicílio do tomador. ... Por fim, a partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município do domicílio do tomador.

Quem está obrigado a pagar ISS?

Quem deve pagar o ISS? A maioria das empresas que prestam serviços devem recolher esse tributo. A exceção ocorre quando um serviço é prestado no exterior e com reflexos apenas fora do Brasil. Mas não é porque você exerce uma atividade de serviço que vai ter que necessariamente pagar o ISS.

O que muda com a Lei Complementar 175 2020?

A lei complementar ainda resguarda alguns pontos para trazer segurança a operação destes prestadores, como o padrão definido pelo CGOA deve permanecer inalterado por 3 anos após a sua definição, fica também vedada qualquer outra obrigação acessória com relação a estes serviços para os contribuintes não estabelecidos em ...

O que muda com a Lei Complementar 157?

"A última alteração da Lei Complementar nº 116/03, promovida pela Lei Complementar nº 157/2016, introduziu uma nova regra de exceção estabelecendo que o ISSQN incidente nas prestações de serviço promovidas por operadoras de Plano de Saúde deveria ser recolhido em favor do município do tomador do serviço.

O que muda no ISS depois da LC 175 2020?

Conforme a nova lei, o ISS será declarado pelo prestador do serviço até o 25º dia do mês seguinte à prestação do serviço, por meio de um sistema eletrônico unificado para todo o país, consoante expresso no artigo 3º da Lei Complementar nº 175/20.

O que fazer para não pagar o ISS?

Os autônomos, que realizam trabalhos mais esporádicos, pagam o ISS toda vez que emitem nota fiscal de serviço (NFS-e) pela Prefeitura. Quando o trabalho é regular e o faturamento anual não passa os R$ 81.000, a melhor opção é tornar-se Microempreendedor Individual e ficar isento de pagar o ISS.

Qual finalidade da Lei Complementar LC 175 2020 em relação ao issqn?

A Lei Complementar 175/2020 específica que as competências janeiro, fevereiro e março de 2021, o contribuinte poderá recolher o ISSQN e declarar as informações até o 15º dia de abril de 2021, dessa forma, sem a aplicação de nenhuma penalidade, apenas atualização.

Como é regulado o ISS?

• O ISS é previsto no Art. 156 da Constituição Federal e regulado em território nacional pela Lei Complementar nº 1, mas cada município tem sua Lei Municipal para delimitar as regras do tributo. Desde 2003, a arrecadação do ISS era realizada no município em que se encontra a sede da empresa prestadora, na maioria dos casos.

Quando deve ser feito o pagamento do ISS?

• O pagamento do ISS deverá ser feito até o dia 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária (detalhes art. 7°).

Como será o recolhimento do ISS no Brasil?

• A Lei Complementar nº 175, sancionada em 23 de setembro de 2020, alterou uma série de regras sobre o recolhimento do ISS no Brasil. A principal mudança é que para alguns segmentos o recolhimento do imposto passa a ser realizado no município do tomador (contratante), e não mais na cidade-sede da empresa.

Quais as mudanças na cobrança do ISS?

• Olá, pessoal. No artigo de hoje, veremos as mudanças na cobrança do ISS promovidas pela LC 175/2020, além de entender o porquê das alterações e quais os possíveis impactos dessas medidas. Vamos lá? Alterações na LC 116