O que mudou no Direito penal com o pacote anti crime?
O que mudou no Direito penal com o pacote anti crime?
Dessa forma, a consequência atual de estes delitos serem considerados hediondos, é que com o advento do pacote anticrime, a Lei de Execução Penal também foi alterada, e a mesma passou a prever que o agente deverá cumprir 40% da pena, se for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado e se for réu primário e ...
Quais são os artigos do Código Penal?
- No Código penal (Decreto-Lei n° 2848/40), houve alterações e acréscimos normativos nos seguintes artigos: art. 25 § único; art. 51; art. 75 e seu §1°;
Por que a ideia fora contemplada no Novo Código de Processo Penal?
- Por esses motivos, a ideia já fora contemplada no Projeto de Novo Código de Processo Penal (PLS 156/09), apresentado ao Senado Federal há uma década e ainda em tramitação, de cujos debates aproveitou-se, neste ano, o Congresso Nacional para incrementar o projeto anticrime.
Qual o artigo 25 do Código Penal?
- O Código Penal trata da legítima defesa no artigo 25: Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A Lei 13.694/2019 inseriu o parágrafo único ao artigo 25 do Código Penal, de seguinte teor: Parágrafo único.
Quais foram os crimes hediondos incluídos no Código Penal?
- Diversas figuras típicas do Código Penal e da legislação penal extravagante foram incluídas no seleto rol dos crimes hediondos, o que pode gerar impactos no sistema carcerário brasileiro. Veja quais foram os crimes incluídos: II – roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V);
