Qual a lei do ISS?

Qual a lei do ISS?

Lei Complementar 116/2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Qual é o fato gerador do ISS?

Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços (ISS) a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados e, especificamente, a prestação dos serviços constantes da relação do artigo 1º da Lei 13.701/2003.

Qual a base de cálculo do imposto ISS?

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, que corresponde à receita bruta com ele obtida, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição (artigo 17 do Decreto 53.151/2012).

Qual é o destino do ISS?

A partir de 2023, 100% da arrecadação do ISS relativo aos serviços descritos na lista anexa à LC 116/2003 passará a ser do município de destino, isto é, na localidade em que estiver situado o tomador do serviço. ... No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador é o consorciado.

Em que momento ocorre o fato gerador do ISS?

1ª - O momento da ocorrência do fato gerador do ISS se dá com a prestação do serviço constante da lista. ... Caso isso seja possível, o ISS deverá ser apurado periodicamente. Caso contrário, o imposto deverá ser recolhido apenas no final da prestação do serviço.

Como calcular o ISS de uma nota fiscal?

Como é feito o cálculo do Imposto Sobre Serviços Tome como exemplo uma empresa que prestou um serviço no valor de R$ 5.000, sobre o qual incide uma alíquota de 4%. O imposto a ser pago, nesse caso, é de R$ 200. Valor do serviço x alíquota do ISS = ISS a ser recolhido. R$ 5.000 x 4% = R$ 200.

Qual é a porcentagem do ISS?

5% A alíquota do ISS é estabelecida pelo município e pode variar de 2% a 5%, dependendo do enquadramento da empresa e do tipo de serviço prestado. Além disto, podem variar, dependendo do município em que ocorre o fato gerador.

Quem deve contribuir com o ISS?

• Quem deve contribuir com o ISS? O ISS é pago pelas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos. Aqueles que se encaixam no primeiro caso deverão recolher o ISS, além dos demais impostos – como IR, PIS, COFINS, contribuição social ou, substituídos pelo Simples Nacional, caso optante.

Qual a alíquota do ISS?

• No caso das companhias enquadradas no Lucro Presumido ou Lucro Real o ISS é recolhido mensalmente, na apuração das alíquotas. O empreendedor deve se atentar à legislação da cidade em que sua atividade será realizada, verificando a alíquota que se aplica à natureza de seu negócio.

Como o ISS pode ser recolhido?

• O ISS pode ser recolhido em três modalidades: 1 Por período mensal de acordo com a alíquota da tabela de serviços; 2 Pelo valor estimado pela fiscalização municipal; 3 De forma anual, contribuindo com um valor fixo de acordo com cada atividade desempenhada. More ...

Como funciona a isenção de ISS?

• Como funciona a isenção de ISS? Para atrair empresas e fomentar a atividade econômica, o prestador de serviços pode ser isentado de pagar o ISS em alguns casos. Porém, essa medida é tomada individualmente por cada município, que pode oferecer tanto a redução de alíquotas quanto a isenção total do imposto.