O que deve acompanhar o recurso inominado?
O que deve acompanhar o recurso inominado?
42 da Lei 9.099/95, são requisitos do Recurso Inominado:
- a petição escrita;
- as razões do recurso;
- o pedido do recorrente.
O que é contrarrazões ao recurso inominado?
CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto, na forma do artigos. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95, requerendo a remessa dos autos para a superior instância para a manutenção da respeitável sentença recorrida.
Quais são os requisitos do recurso inominado?
- Como menciona a parte final do art. 42 da Lei 9.099/95, são requisitos do Recurso Inominado: 1 a petição escrita; 2 as razões do recurso; 3 o pedido do recorrente. More ...
Qual o prazo para interposição do recurso inominado?
- Prazo para interposição do Recurso Inominado e sua tramitação. Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença. Assim, caso a parte esteja representada por advogado, a intimação será dirigida a este.
Será que o recurso não suspende o processo?
- Ou seja, a interposição do recurso do recurso não suspende o processo. E isto, novamente, está em atendimento à intenção de celeridade dos Juizados Especiais. Contudo, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando verificar que a não atribuição pode resultar em dano irreparável à parte.
Qual o prazo para o recurso?
- Prazo para o recurso. O art. 42 da Lei 9.099/95, dispõe, então: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
