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O que deve acompanhar o recurso inominado?

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O que deve acompanhar o recurso inominado?

O que deve acompanhar o recurso inominado?

42 da Lei 9.099/95, são requisitos do Recurso Inominado:

  • a petição escrita;
  • as razões do recurso;
  • o pedido do recorrente.

O que é contrarrazões ao recurso inominado?

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto, na forma do artigos. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95, requerendo a remessa dos autos para a superior instância para a manutenção da respeitável sentença recorrida.

Quais são os requisitos do recurso inominado?

  • Como menciona a parte final do art. 42 da Lei 9.099/95, são requisitos do Recurso Inominado: 1 a petição escrita; 2 as razões do recurso; 3 o pedido do recorrente. More ...

Qual o prazo para interposição do recurso inominado?

  • Prazo para interposição do Recurso Inominado e sua tramitação. Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença. Assim, caso a parte esteja representada por advogado, a intimação será dirigida a este.

Será que o recurso não suspende o processo?

  • Ou seja, a interposição do recurso do recurso não suspende o processo. E isto, novamente, está em atendimento à intenção de celeridade dos Juizados Especiais. Contudo, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo quando verificar que a não atribuição pode resultar em dano irreparável à parte.

Qual o prazo para o recurso?

  • Prazo para o recurso. O art. 42 da Lei 9.099/95, dispõe, então: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

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