Como instruir agravo de instrumento?

Como instruir agravo de instrumento?

A petição de agravo de instrumento será instruída:

1. obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
2. facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

Onde é feito o protocolo do agravo de instrumento?

NCPC, arts. 1.003, § 5º e 1.023) e que o protocolo do agravo de instrumento poderá ser feito diretamente no tribunal ou na própria comarca, seção ou subseção judiciárias (v. NCPC, art.

Tem preparo no agravo de instrumento?

Preparo. O agravo de instrumento, na fase de conhecimento, é isento de custas judiciais. Entretanto, na fase de execução trabalhista, há necessidade de recolhimento de custas, no importe de R$ 44,46 (quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), nos termos do art. 789-A, III da CLT.

O que seriam peças necessárias na interposição do agravo de instrumento?

A petição de agravo de instrumento será instruída: ... Assim, podemos dizer que o NCPC de 2015, preocupado exatamente com isso, ampliou o rol das peças obrigatórias, que agora são: petição inicial, contestação, petição que ensejou a decisão agravada, e a própria decisão agravada.

Quais os documentos que acompanham o agravo de instrumento?

Peças obrigatórias:

• petição inicial.
• contestação.
• petição que ensejou a decisão agravada.
• a própria decisão agravada.
• certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade.
• procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

É necessário qualificar as partes no agravo de instrumento?

1.2 – QUALIFICAÇÃO DAS PARTES – Como o Agravo de Instrumento é interposto diretamente ao Tribunal de Justiça, é necessário fazer uma nova qualificação das partes, exatamente como realizado na Petição Inicial.

Qual a regra para o agravo de instrumento?

• Dentre elas, a regra imposta pela Lei 11.187/2005, que tornava o agravo retido a regra e limitava a interposição do agravo de instrumento apenas em três situações previstas no antigo artigo 522 do CPC/73. A decisão recorrida for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte;

Quando ocorre o julgamento de um agravo de instrumento?

• É o que acontece nos casos em que, na espera do julgamento de um agravo de instrumento cuja matéria seja de importância salutar para uma das partes, sobrevém sentença desfavorável a ela.

Como ocorre a suspensão do agravo de instrumento?

• Isso ocorre pois, via de regra, o Agravo de Instrumento não possui efeito suspensivo – salvo exceção do atr. 1.019, I do CPC -, de modo que o procedimento do processo principal, incluindo o julgamento, não será suspenso.

Qual o juízo de retratação do agravo de instrumento?

• O juízo de retratação do agravo de instrumento no novo CPCestá previsto no artigo 1.018 e possibilita ao Juiz que proferiu a decisão agravada modificar o seu entendimento, levando em consideração as razões contidas no agravo.