Qual a finalidade da Lei Orgânica do ensino Industrial?

Qual a finalidade da Lei Orgânica do ensino Industrial?

1º Esta lei estabelece as bases de organização e de regime do ensino industrial, que é o ramo de ensino, de grau secundário, destinado à preparação profissional dos trabalhadores da indústria e das atividades artesanais, e ainda dos trabalhadores dos transportes, das comunicações e da pesca.

O que é Lei Orgânica de ensino?

As Leis Orgânicas do Ensino, conhecidas também como Reforma Capanema, tratam das transformações projetadas no sistema educacional brasileiro envolvendo os seguintes ramos do ensino: secundário, industrial, comercial, agrícola, normal e primário.

Em que ano foram editadas as leis orgânicas?

A Lei Orgânica da Saúde – Lei º 8.080 de 19 de setembro de 1990 foi elaborada para regulamentar o SUS, criado na Constituição Federal. Esta lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e outras providências.

Como ficou o ensino primário a partir da lei de 1946 e qual a sua importância?

A legislação do ensino adotará os seguintes princípios: I – O ensino primário é obrigatório e só será dado em língua nacional: II – O ensino primário oficial é gratuito para todo; o ensino oficial ulterior ao primário sê-lo-á para quantos provarem falta ou insuficiência de recursos; III – as empresas industriais, ...

Quais são as leis orgânicas?

• Agora continuamos com algumas questões mais específicas das leis orgânicas! Por se tratar de uma lei, ou seja, uma norma jurídica, devamos buscar o fundamento da lei orgânica na mais importante de todas elas: a Constituição da República Federativa do Brasil.

Quais são as bases do ensino industrial?

• Art. 1º Esta lei estabelece as bases de organização e de regime do ensino industrial, que é o ramo de ensino, de grau secundário, destinado à preparação profissional dos trabalhadores da indústria e das atividades artesanais, e ainda dos trabalhadores dos transportes, das comunicações e da pesca.

Quais foram as “leis” orgânicas do Estado Novo?

• Três dessas “leis” orgânicas foram promulgadas durante o Estado Novo e três pelo governo provisório que o seguiu e pelo governo constitucional de Eurico Dutra.

Quais são os requisitos para aprovação da Lei Orgânica?

• Esse trecho destaca os requisitos formais para a aprovação da lei orgânica, bem como os requisitos da lei que buscar modificá-la. Apesar de os municípios terem certa autonomia política, a própria Constituição Federal fixa algumas exigências que devem ser respeitadas pelo legislador na elaboração da Lei Orgânica.