Quanto tempo demora para caducar uma multa de Trânsito?
Quanto tempo demora para caducar uma multa de Trânsito?
5 anos Embora o Código de Trânsito não estabeleça um prazo prescricional para a cobrança de multas, há um entendimento de que o prazo é de 5 anos. A contagem desse período é feita a partir do dia em que a multa se torna definitiva, ou seja, com o fim do processo administrativo.
Como recorrer multa de um município para o outro?
Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
Qual o prazo para recorrer da multa?
- O prazo para recorrer consta da notificação e, em geral, é de 30 dias. Aceito os argumentos, a infração é arquivada. Se a defesa for indeferida, a multa será gerada, com o envio da notificação da penalidade de multa (boleto para pagamento).
Qual o prazo para receber uma notificação de multa?
- Acontece com mais frequência do que o normal. O prazo para receber uma notificação de multa é de 30 dias após a infração ter sido cometida, máximo de 60 dias. Em algumas situações é possível que haja algum atraso na entrega da notificação.
Como eu pagar uma multa de trânsito?
- Recebi uma multa de trânsito, mas nunca estive naquele local. O que fazer? Como faço pra recorrer? Se eu pagar a multa, serei ressarcida depois? Veja as melhores respostas nos comentários abaixo ou contribua com novas informações.
Será que a multa pode ser aplicada de forma errada?
- Existe ainda a possibilidade de uma multa ser aplicada de forma errada, o que pode acontecer quando o agente erra na hora de preencher os dados ou quando a placa do veículo autuado foi clonada. Em quaisquer desses casos, a única solução é a interposição de recurso junto ao Detran.
