O que é inadmitir o recurso?
O que é inadmitir o recurso?
Sempre que a matéria discutida no recurso da parte não tenha repercussão geral reconhecida ou que a tese por ele defendida esteja em desacordo com qualquer decisão sobre mérito de recurso extraordinário prolatada pelo STF sob o regime da repercussão geral, este será inadmitido na origem.
Qual a decisão no Recurso Extraordinário?
- NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 685.079 – Rel. Min. Celso de Mello, J. em 28.08.2012, Dje de 12). “ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO.
Por que o recurso extraordinário não é passível de recurso?
- Por fim, a decisão que admite o recurso especial/recurso extraordinário não é passível de recurso. Preparação para Concursos Jurídicos e Advocacia.
Quais são os obstáculos para o recurso extraordinário ou especial?
- São inúmeros os obstáculos [1], sejam eles processuais ou materiais, para que o Recurso Extraordinário e/ou Especial seja, assim, conhecido e julgado pelos Tribunais Superiores. Um desses obstáculos, e que aqui se discorre, é, então, processual e trata exatamente do recurso cabível contra a decisão que inadmite o RE e/ou REsp.
Como é cabível o agravo em recurso extraordinário?
- Afinal, como dito acima, o Novo CPC agora prevê expressamente que não é cabível o Agravo em Recurso Extraordinário e/ou Especial para a decisão que inadmitir o recurso fundado em repetitivo ou repercussão geral. É por isso que o CPC/15 obriga os advogados a serem ainda mais atentos e eficientes.
