Quais são os direitos e garantias fundamentais?

Quais são os direitos e garantias fundamentais?

Os direitos e garantias fundamentais estão divididos na Constituição Federal por temas específicos. São eles: direitos individuais e coletivos (artigo 5º da CF), direitos sociais (do artigo 6º ao artigo 11 da CF), direitos de nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) e direitos políticos (artigos 14 ao 17 da CF).

Quais são os cinco direitos fundamentais?

Esses direitos são referentes à educação, saúde, trabalho, previdência social, lazer, segurança, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Quais são os direitos constitucionais das pessoas?

1º da Constituição Federal, os princípios do Direito Constitucional são: a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político.

O que está escrito no artigo 1 da constituição?

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: ... 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Quais são os principais direitos fundamentais?

Portanto, são direitos fundamentais:

• Direito à vida;
• Direito à liberdade;
• à igualdade;
• à segurança;
• e à propriedade.

Quais direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas?

E as cláusulas pétreas? ... A Carta Magna estabelece, em seu artigo 60, parágrafo 4º, quais são as chamadas cláusulas pétreas[5]: I- Forma federativa de estado; II- Voto direto, secreto, universal e periódico; III- a separação dos poderes; IV- os direitos e garantias individuais.

Quais são os 5 direitos fundamentais do ECA?

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos: conheça cinco direitos fundamentais previstos na lei

1. 1 – Direitos à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. ...
2. 2 – Direito à convivência familiar e comunitária. ...
3. 3 – Direito à profissionalização e à proteção no trabalho. ...
4. 4 – Educação, cultura, esporte e lazer.

Como podem ser classificados os direitos fundamentais?

Sobre a classificação dos direitos fundamentais, podemos dizer que o texto constitucional classificou-os em cinco grupos, a saber: 1) direitos individuais; 2) direitos coletivos; 3) direitos sociais; 4) direitos à nacionalidade, e 5) direitos políticos.

Quais são os direitos básicos de um cidadão?

Os direitos sociais estão prescritos no artigo 6º da Constituição, que prescreve os direitos do cidadão à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e também à assistência aos desamparados.

Quais são os direitos das pessoas humanas?

Direitos Humanos na Constituição Brasileira de 1988

1. Princípio da Dignidade Humana.
2. Prevalência dos Direitos Humanos nas Relações Internacionais.
3. Direito à Vida.
4. Direito à Liberdade (Liberdade Religiosa)
5. Direito à Igualdade.
6. Direito à Propriedade.
7. Direito à Segurança.
8. Direitos Sociais.

Qual a diferença entre direitos e Garantias Fundamentais?

• Existe diferença entre direitos e garantias fundamental? Direitos e garantias fundamentais não são expressões sinônimas. Direito é uma norma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse, de uma vantagem.

Qual a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais?

• 1. DIREITOS HUMANOS E DIREITOS (E GARANTIAS) FUNDAMENTAIS: DISTINÇÕES E APROXIMAÇÕES A falta de clareza quanto à distinção (possível e mesmo necessária, como iremos buscar demonstrar) entre as noções de direitos humanos e direitos fundamentais, tem diversas causas e apresenta distintas manifestações.

Será que os direitos fundamentais decorrem dos Direitos Humanos?

• Assim, pode-se afirmar que, do ponto de vista histórico – e portanto, empírico - os direitos fundamentais decorrem dos direitos humanos. No entanto, os direitos fundamentais correspondem a uma manifestação positiva do direito, ao passo que os direitos humanos se restringem a uma plataforma ético-jurídica.

Quais são as garantias?

• Garantias são normas que asseguram o exercício do interesse, portanto, são normas assecuratórias. Ressalte-se que garantias não podem ser confundidas com remédio constitucional, pois esse é instrumento processual que tem por objetivo assegurar o exercício de um direito. Logo, todo remédio constitucional é uma garantia, ...