O que fazer quando a empresa não aceita o atestado médico?

O que fazer quando a empresa não aceita o atestado médico?

Para se precaver, o empregado deve entregar o atestado sempre mediante recibo, ou seja, ficar com uma cópia. Em posse dela, pode pedir diretamente o pagamento por escrito, reclamar perante o sindicato da categoria ou à Superintendência do Ministério do Trabalho.

Qual prazo para entregar atestado para empresa?

Boas práticas na entrega do atestado médico As leis trabalhistas não determinam um prazo específico para que o empregado entregue o mesmo. A maioria dos empregadores entendem como limite razoável um prazo de 48 horas contadas a partir do primeiro dia de afastamento da jornada de trabalho.

Qual o prazo para entrega de atestados médicos e declarações?

1️⃣ Os atestados devem ser apresentados no prazo de 72 horas, contadas a partir do início da jornada de trabalho do dia seguinte à data do documento assinado e carimbado pelo médico. 2️⃣ Declaração de horas: devem ser entregues no mesmo dia, no retorno ao trabalho.

O que diz a CLT sobre atestado médico?

Segundo a CLT, atestado médico é um documento que comprova a necessidade do trabalhador de se ausentar do trabalho, seja por motivo de doença, acidente ou ida ao médico. Com esse documento, a falta é abonada e o salário não deve ser descontado da folha de pagamento do funcionário.

Como o empregado deve descontar o atestado?

• E a empresa que recebe o atestado não pode descontar as horas ou o dia trabalhado. Para se precaver, o empregado deve ficar com uma cópia do documento. O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por junta médica.

Quando a empresa pode aceitar o atestado médico?

• Atestado médico: Quando a empresa pode se recusar a aceitar? O atestado médico é um documento utilizado para justificar e abonar as faltas de um empregado de seu serviço devido à alguma incapacidade para o trabalho seja por doença ou acidente. Os direitos trabalhistas é uma das áreas em que as dúvidas são mais recorrentes.

Como devem ser emitidos os atestados?

• Segundo a legislação, os atestados deverão ser emitidos preferencialmente, primeiramente, pelo médico da empresa. E, em seguida, pelo médico do convênio, seguido por uma instituição de Previdência Social, serviço social, rede pública e, por último, um médico da rede particular.

Qual o prazo para a entrega do atestado?

• Há um prazo para a entrega do atestado? A CLT não estabelece um prazo para que o empregado apresente seu atestado para justificar sua ausência ao trabalho .