Quanto tempo a empresa tem para entregar o holerite?

Existe dia certo para entregar o holerite? A lei da CLT não especifica um prazo exato para a entrega do holerite. Porém, o artigo 459 estipula que o pagamento do salário mensal deve ser feito até o quinto dia útil, dando margem para que a interpretação seja de que esse documento deva ser entregue no mesmo prazo.

Quando a empresa não fornece o contracheque?

A lei trabalhista determina que a empresa é obrigada a fornecer o contracheque ao trabalhador (art. 464 da CLT), e, se ele não fornece, pode ser condenada a danos morais. Os danos morais serão devidos sempre que o trabalhador sofrer prejuízo com essa atitude.

O que acontece se não assinar o holerite?

Se você não tem o costume de assinar o holerite na hora de receber o salário, cuidado. Sem os holerites assinados, a empresa pode pagar as verbas rescisórias do funcionário com base no pagamento inicial, sem levar em consideração a evolução salarial. ...

Quando a empresa deve entregar o contracheque?

O fornecimento do contracheque é uma obrigação do empregador. Ele deve ser fornecido para que o empregado saiba o que recebeu e o que foi descontado, para evitar o chamado salário complessivo, ou seja, o pagamento sem que haja o detalhamento de cada uma das verbas recebidas.