O que acontece se não cumprir uma decisão judicial?

O que acontece se não cumprir uma decisão judicial?

O descumprimento de ordem judicial se trata de grave ofensa à estrutura judiciária, classificada, inclusive, como crime de Desobediência pelo Código Penal: DesobediênciaArt. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Quando o banco não cumpre ordem judicial?

O descumprimento de determinação judicial é algo extremamente grave e impróprio. Com base nesse argumento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de multa por ter descumprido uma ordem judicial por 599 dias.

Como fazer uma liminar ser cumprida?

Geralmente, o próprio juiz estabelece o prazo em que a liminar deve ser cumprida e o que poderá ocorrer se não for cumprida a ordem dele. Por exemplo: o juiz pode dizer que haverá multa se o réu descumprir a liminar e que a ordem deve ser cumprida em 05 dias.

Quanto é a multa por descumprimento de ordem judicial?

537, do Código de Processo Civil, que autoriza a fixação de multa pecuniária em caso de descumprimento da ordem judicial, cujos valor e periodicidade devem ser fixados pelo magistrado à luz das circunstâncias do caso concreto (p. ex.: R$ 500,00 por dia, R$ 100,00 por hora, etc…).

Quem é o responsável pelo descumprimento da decisão judicial?

• Juízes, desembargadores e ministros experimentaram punir o representante do órgão público, responsável maior pelo descumprimento da decisão judicial, mas não há guarida nos Tribunais.

Qual a máxima da decisão judicial do Juízo Cível?

• Descumprir Decisão Judicial do Juízo Cível tem Consequência Penal. O vencido deve se curvar à decisão, cumprindo-a em todos os seus termos. Antiga é a máxima de que decisão judicial não se discute, cumpre-se [1].

Por que o cidadão deve recorrer ao Judiciário?

• Assim é que, para a garantia integral de seus direitos o cidadão pode recorrer sempre ao Judiciário que dispõe do poder de decidir, após o que, indispensável o respeito e obediência, sob pena de agigantar a impunidade.

Como impedir o desrespeito às decisões judiciais?

• Para impedir o desrespeito às decisões judiciais, no campo civil, aplica-se a multa coercitiva, trazida pelos artigos CPC, destinada a forçar o agente político a cumprir a determinação judicial.