Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
Proteção contratual. ...
Indenização. ...
Acesso à Justiça.
Por que o código de defesa do consumidor ainda é pouco conhecido?
Com duas décadas e meia de existência, o Código de Defesa do Consumidor ainda é pouco conhecido pelo cidadão brasileiro. POR Editor CM - 11 de setembro de 2015. Confira abaixo 20 direitos que talvez você não faça ideia que possui. 1- Nome deve ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida.
Qual a lei que regulamenta o consumidor?
CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 39. ... XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
Quais são os serviços prestados e entregues ao consumidor?
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. Nº 1034231-32.2020.8.26.0100 - Processo Digital.
